18/06/2025 11:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
30/11/2024 02:15

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 06/11/2024.
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:31

Recebidos os autos
29/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 16:31

Recebidos os autos
29/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 16:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
29/10/2024 12:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/10/2024 12:34

Recebidos os autos
29/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/10/2024 06:30

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/10/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/10/2024 10:23

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0700708-17.2022.8.07.0018 RECORRENTE: IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S/A, RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

LEI DISTRITAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

MOMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Conforme dicção do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093), aplicando o entendimento do Tribunal ao RE 917.950/SP-AgR e RE 1.221.330/SP, Tema 1.094, as leis estaduais ou do Distrito Federal que preveem o ICMS sobre o diferencial de alíquotas em operações interestaduais (DIFAL) com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas só surtem efeitos após a edição de uma lei complementar sobre o assunto. 2.

Modulados os efeitos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas firmados quanto à anterioridade anual, sobreveio o julgamento das ADls n. 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais a Excelsa Corte decidiu pela constitucionalidade da cláusula de vigência e estabeleceu que a própria Lei Complementar 190, por opção legislativa válida, passe a produzir efeitos somente após noventa dias da data de sua publicação, de modo que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado. 3.

O pedido de compensação tributária deverá ser objeto de pleito administrativo no qual deverão ser observados os requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. 4.

Recurso parcialmente provido.

O recorrente, após afirmar a existência de repercussão geral, aponta violação aos artigos 146, inciso III, e 150, inciso III, alínea “b”, ambos da Constituição Federal, defendendo a necessária observância do princípio da anterioridade anual para a cobrança do DIFAL-ICMS.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário deve ser admitido em relação ao apontado malferimento aos arts. 146, inciso III, e 150, inciso III, alínea “b”, ambos da CF/1988.

Por primeiro, deve-se ressaltar que o recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, afigura-se-me oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
15/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:25

Recebidos os autos
14/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 13:25

Recebidos os autos
14/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 13:25

Recurso extraordinário admitido
13/08/2024 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/08/2024 09:24

Recebidos os autos
13/08/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/08/2024 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 22:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/06/2024 18:33

Recebidos os autos
20/06/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:11

Conhecido o recurso de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA - CNPJ: 00.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 10:58

Recebidos os autos
20/02/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:34

Recebidos os autos
09/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/01/2024 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 E 7070
04/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
04/02/2023 00:05

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:05

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:05

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:05

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 03/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 07/12/2022.
05/12/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 01:22

Recebidos os autos
05/12/2022 01:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/11/2022 08:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2022 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2022 12:35

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:33

Deliberado em Sessão - Retirado
18/11/2022 00:32

Publicado Certidão em 18/11/2022.
18/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:38

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:35

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2022 18:04

Recebidos os autos
05/08/2022 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/08/2022 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:41

Recebidos os autos
04/07/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/06/2022 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/06/2022 09:39

Recebidos os autos
04/06/2022 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/06/2022 20:54

Recebidos os autos
01/06/2022 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/06/2022 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700731-11.2022.8.07.0002

Andrea Patricia Pereira do Nascimento

Iracema Pereira do Nascimento

Advogado: Ana Carla Cavalcante da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0700702-85.2018.8.07.0006

Banco Bradesco S.A.

Lucia de Sousa Barros

Advogado: Cauby Henrique Barbosa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2018 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0700692-90.2017.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Geraci Pereira Moreira

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2017 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0700685-82.2023.8.07.0003

Jose Lopes da Silva

Elo 10 Consultoria Financeira LTDA

Advogado: Marden Lucas Oliveira Marinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0700685-08.2021.8.07.0018

Geval de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Geval de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2021 09:56

Exibir Processo