30/05/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:18

Recebidos os autos
28/05/2025 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
27/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:36

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 17:42

Recebidos os autos
31/03/2025 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:18

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 28/01/2025.
27/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:26

Recebidos os autos
22/01/2025 17:26

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 05/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:59

Recebidos os autos
28/11/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700749-46.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES REU: BANCO CETELEM S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição (id 210520998), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Após, retornem os conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:58

Recebidos os autos
17/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700749-46.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Ante o acordo homologado entre a autora e a ré BANCO BRADESCO S.A. no id 199431095, a fim de evitar confusão processual, exclua-se referida instituição financeira do cadastro do presente feito.

Após, retornem conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/08/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/08/2024 16:11

Recebidos os autos
23/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 18:13

Recebidos os autos
26/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2024 02:53

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 14:35

Juntada de Petição de impugnação
04/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700749-46.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré juntou aos autos a Contestação de ID 195915363, 198667998, 198722741, 199394353, 200986918, 202149362 e 202314731 , apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré encontra-se devidamente vinculado a este processo no sistema do PJE.

De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal.

Taguatinga - DF, 2 de julho de 2024 13:23:11.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
02/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/06/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
07/06/2024 15:49

Recebidos os autos
07/06/2024 15:49

Homologada a Transação
07/06/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
07/06/2024 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:33

Recebidos os autos
03/06/2024 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700749-46.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/06/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/04/2024 11:48 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA
30/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700749-46.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO propõe ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento em face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO CETELEM, CREFISA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A, MIDWAY CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, e PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, que contraiu empréstimos financeiros com os réus, mas os valores das prestações tornaram-se bastante onerosas, consumindo todo o valor de sua aposentadoria, porquanto, o valor total das parcelas representa 118,65% de seu benefício previdenciário, tornando-se a dívida impagável.

Por fim, pede em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos, nos seguintes termos: “1- Determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; 2- Ainda como efeito da tutela provisória, determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC, BOA-VISTA e afins, suspender ou se abster de qualquer cobrança extrajudicial em curso ou não, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual sugere em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários a se consolidar em 90 dias; 3- Adicionalmente, proibir qualquer inclusão em cadastros ou registros que desabonem a parte autora;” Decido.

O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) No que se refere à Lei de Superendividamento (Lei 14.181/21), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", ressalte-se que, em regra, limita os descontos facultativos em folha de pagamento a 35% dos rendimentos líquidos, excluídos os descontos obrigatórios, somando-se todos os descontos referentes à integralidade das consignações voluntárias, com base no artigo 2º, §2º, inciso II da Lei Federal n. 10.820/03, antes da alteração da Lei n. 14.431/22: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) §2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015) b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015) II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA.

HIPÓTESES DISTINTAS.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO.

INVIABILIDADE.

DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador.

O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2.

O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização.

A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3.

Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4.

Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5.

Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente.

Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7.

A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor.

Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8.

O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9.

A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10.

Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp n. 1.586.910/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 3/10/2017.) No caso, a autora celebrou diversos contratos de empréstimo consignado.

Entretanto, em que pese a referida lei se aplicar a "quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada", nos termos do artigo 54-A, do CDC, alterado pela referida Lei do Superendividamento, deve ser instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, disciplinado pelos arts. 54-A, 104-A e 104-B, do CDC, por meio da qual serão convocados todos os credores do consumidor superendividado, para tomar ciência do plano de repactuação elaborado pelo próprio consumidor, no qual serão consignadas as propostas de dilação de prazo de pagamento das parcelas, suspensão ou limitação dos descontos.

Conclui-se, portanto, que o art. 104-A do CDC, determina, nos processos de repactuação de dívidas, primeiramente, a realização de audiência conciliatória.

Confira-se: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Observa-se que a norma em comento, estipula determinadas fases a serem cumpridas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, dentre as quais, a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes.

Conseguintemente, neste momento inicial do processo, não se mostra possível a suspensão dos descontos das parcelas dos mútuos financeiros acertados entre as partes, levando em conta a dificuldade de se estipular quanto deverá ser pago a cada credor, respeitadas as importâncias contratadas e as datas dos ajustes, especialmente porque a liberdade de contratar submete-se à função social do contrato bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se na seara das relações contratuais realizadas por pessoas com capacidade de direito para desconstituir acordos legalmente firmados.

Neste contexto, resta evidente a falta da probabilidade do direito vindicado, de maneira que, ausente um dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, ela deve ser negada.

Por outro lado, a inscrição no cadastro do SPC e SERASA constitui medida legítima, sendo certo que o entendimento jurisprudencial dominante preconiza que somente a controvérsia sobre a existência de dívida poderá obstar a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, o que não ocorre nos autos.

Confira-se os julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

PAGAMENTO A MENOR.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para deferimento de depósito em ação revisional ou em consignação em pagamento é imprescindível que seja demonstrada a intenção de quitação do débito.

Os valores a serem depositados, nesses casos, deverão ser proporcionais aos que foram estabelecidos no contrato de financiamento.

Por outro lado, se o depósito pretendido mostrar-se insuficiente a direcionar a procedência da pretensão deduzida, com vistas à declaração da extinção da obrigação, não deverá ser deferido. 2.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada.

A ausência de tais requisitos impede sua concessão. 3.

Recurso desprovido”.(Acórdão n.440538, 20100020063906AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 27/08/2010.

Pág.: 113) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273, CPC - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCLUSÃO NO ROL DE DEVEDORES.

I - Consoante recente jurisprudência, o entendimento de que, no curso da ação revisional de contrato de crédito, não se pode inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, vem sofrendo mitigação, em virtude da freqüência com que os devedores buscam impedir os registros de seus nomes nos cadastros de devedores.II - Constitui medida legítima do credor, frente ao devedor inadimplente, incluir seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por estar exercitando um direito previsto em lei.

III - Não examinada a matéria pelo Juízo de Primeiro Grau, não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, por importar em supressão de instância.

IV - Recurso conhecido e não provido.

Unânime". (20030020100292AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 29/04/2004 p. 55) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário 2022, emitido pelo Ministério da Fazenda (id 191763053) comprova ser a autora hipossuficiente, porquanto seu benefício previdenciário é de R$3.146,87, razão pela qual defiro-lhe a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
04/04/2024 13:56

Recebidos os autos
04/04/2024 13:56

Concedida a gratuidade da justiça a MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES - CPF: *04.***.*20-59 (AUTOR).
04/04/2024 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:42

Decorrido prazo de MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700749-46.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Atento ao princípio da cooperação processual e considerando tratar-se de prazo dilatório, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação contida no ID 183635784.

Decorrido, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/02/2024 13:57

Recebidos os autos
28/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 07:49

Recebidos os autos
16/01/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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