26/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:20

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:20

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 08:25

Recebidos os autos
24/09/2024 08:24

Deferido o pedido de THAIS SILVA ABALEN - CPF: *00.***.*77-74 (PERITO).
23/09/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:19

Recebidos os autos
05/09/2024 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:17

Recebidos os autos
04/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/09/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:04

Recebidos os autos
19/08/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:46

Recebidos os autos
29/07/2024 13:46

Outras decisões
26/07/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:40

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:57

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:25

Decorrido prazo de THAIS SILVA ABALEN em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:58

Recebidos os autos
27/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:32

Recebidos os autos
06/06/2024 17:32

Outras decisões
05/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700627-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIETA SENA COUTINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIETA SENA COUTINHO em face do DISTRITO FEDERAL, em que requer a condenação do réu à concessão e pagamento de adicional de insalubridade laboral.

O DF opõe embargos de declaração em face da decisão ID 186044908 A decisão recorrida, em primeiro lugar, indeferiu o pedido do embargante para declarar a nulidade da prova pericial, em seguida, determinou a redução dos quesitos suplementares e fixou a necessidade de honorários periciais complementares.

Quanto a esse segundo ponto é que recorre a parte ré e a sua irresignação merece ser acolhida, porém, com ressalvas.

De fato, o art. 477, §2º do CPC prevê que o perito tem o dever de esclarecer pontos divergentes indicados pelas partes, independente do recolhimento de honorários periciais complementares.

Faz parte do encargo do perito responder aos quesitos apresentados pelas partes e prestar esclarecimentos caso solicitado.

Tais tarefas devem ser levadas em consideração na apresentação da proposta de honorários periciais.

No entanto, a tarefa de prestar esclarecimentos deve ser apenas complementar ao laudo já apresentado, as partes devem observar o princípio da razoabilidade na apresentação de eventuais quesitos suplementares.

O excesso de quesitos extras pode sim configurar a realização de uma nova perícia a ensejar a fixação de honorários complementares.

Conforme consignado na decisão embargada, o DF apresenta quantia excessiva de novos quesitos que devem ser considerados como um trabalho extra pelo perito, não abarcado pela proposta de honorários inicialmente homologada e, por isso, seria justa a fixação de honorários novos.

Desse modo, para evitar-se eventual alegação de cerceamento de defesa, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DF, tão somente para conceder o prazo adicional ao embargante para reduzir o número e trazer apenas os quesitos suplementares que entenda imprescindíveis para os esclarecimentos extras da perita, sem configurar a realização de uma nova perícia, na forma do art. 477, §2º do CPC.

Caso mantenha o número de quesitos extras, a parte deverá adiantar os novos honorários periciais a serem posteriormente fixados.

Em respeito ao contraditório e ampla defesa, apesar de já ter manifestado concordância com o laudo já apresentado, fica a parte autora intimada a solicitar eventuais esclarecimentos extras à perita, na forma desta decisão.

Com a manifestação das partes, intime-se a perita para resposta.

Com a resposta da perita, intimem-se novamente as partes para manifestação.

Em seguida, venham os autos conclusos.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo 5 dias para autora e 10 dias para o réu, já inclusa a dobra legal.

Com a manifestação das partes, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos adicionais solicitados, na forma do art. 477 do CPC.

Prazo 15 dias.

Com a resposta da perita, intimem-se novamente as partes.

Prazo 5 dias para autora e 10 dias para o réu, já inclusa a dobra legal.

Em seguida, retornem conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
08/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:38

Recebidos os autos
08/03/2024 07:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/03/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/03/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:54

Recebidos os autos
07/02/2024 14:54

Outras decisões
07/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:13

Juntada de Petição de laudo
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:42

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
26/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:07

Decorrido prazo de THAIS SILVA ABALEN em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:34

Juntada de Certidão
16/08/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:40

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:50

Recebidos os autos
04/08/2023 13:50

Deferido em parte o pedido de THAIS SILVA ABALEN - CPF: *00.***.*77-74 (PERITO)
03/08/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/08/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:14

Recebidos os autos
28/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:07

Juntada de Certidão
18/07/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:58

Recebidos os autos
07/07/2023 17:58

Nomeado perito
07/07/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/07/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:09

Recebidos os autos
12/05/2023 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 15:43

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 00:52

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:05

Recebidos os autos
17/04/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 14:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
30/01/2023 16:48

Recebidos os autos
30/01/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/01/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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