TJDFT - 0700790-71.2024.8.07.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras • Procedimento do Juizado Especial Cível

Polo Ativo

Partes

GMS SOLUCOES E ASSESSORIA TECNOLOGICA LTDA

CNPJ: 30.556.316/0001-25

Advogados

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB: 36122/PE

CPF *62.***.*68-11

Polo Passivo

Partes

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ: 49.937.055/0001-11

Advogados

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB: 152305/SP

CPF *62.***.*57-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/09/2024 12:39

Baixa Definitiva
30/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:38

Transitado em Julgado em 28/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GMS SOLUCOES E ASSESSORIA TECNOLOGICA LTDA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Conforme artigo 998 do CPC, a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo, sem a necessidade de anuência da parte adversa.

Diante dos poderes expressos (ID 62671605) conferidos ao advogado subscritor da petição identificada pelo ID 63589243, homologo o pedido de desistência do Recurso Inominado formulado pela parte recorrente.

Certifique-se o trânsito em julgado, após intimem-se as partes e dê-se baixa.

Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Juíza de Direito de Turma Recursal – Relatora
04/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:41

Recebidos os autos
03/09/2024 19:41

Homologada a Desistência do Recurso
03/09/2024 16:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
03/09/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
03/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GMS SOLUCOES E ASSESSORIA TECNOLOGICA LTDA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0700790-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GMS SOLUCOES E ASSESSORIA TECNOLOGICA LTDA RECORRIDO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais, ou seja, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado.

Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus".

Na hipótese dos autos, o recurso inominado interposto pelo recorrente não veio acompanhado das guias e comprovantes de pagamento das custas iniciais e recursais.

Ademais, o recurso inominado veio acompanhado de pedido de gratuidade de justiça.

Intimado a comprovar a hipossuficiência econômica noticiada, o Recorrente deixou de fazê-lo no prazo assinalado.

A impossibilidade de pagamento das diminutas custas processuais e do preparo recursal deve ser comprovada, inexistindo nisto qualquer dificuldade, sendo suficiente a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes.

Os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a hipossuficiência econômica.

Desse modo, indefiro a gratuidade pleiteada.

Dispõe o Enunciado 115 do FONAJE que "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo"; portanto, intime-se o recorrente para que pague e junte o comprovante de pagamento das duas guias, iniciais e recursais, no prazo de 48 horas a contar da intimação deste despacho.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2024.

RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito
27/08/2024 15:43

Recebidos os autos
27/08/2024 15:43

Gratuidade da Justiça não concedida a GMS SOLUCOES E ASSESSORIA TECNOLOGICA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-25 (RECORRENTE).
27/08/2024 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
27/08/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GMS SOLUCOES E ASSESSORIA TECNOLOGICA LTDA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0700790-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GMS SOLUCOES E ASSESSORIA TECNOLOGICA LTDA RECORRIDO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

No caso dos autos, tendo em vista que a recorrente é pessoa jurídica, faz-se necessária a efetiva prova da hipossuficiência financeira, à luz de interpretação a "contrario sensu" do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como é cediço, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela justiça gratuita.

Entretanto, ao contrário do tratamento dispensado às pessoas físicas, a concessão deste benefício está estritamente aliada à demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa.

Nesse cenário, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda pessoa jurídica, balanço patrimonial, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais, sob pena de deserção.

Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária.

Brasília/DF, 19 de agosto de 2024.

Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora
19/08/2024 19:10

Recebidos os autos
19/08/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
09/08/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
09/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:37

Recebidos os autos
09/08/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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