19/04/2024 14:27

Baixa Definitiva
19/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:27

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:26

Recebidos os autos
08/04/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BAIXO VALOR DA CAUSA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

TABELA DA OAB/DF.

BAIXA COMPLEXIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil – CPC determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

O referido dispositivo incide na hipótese, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00). 2.

Nos termos do art. 85, § 8ª-A, recentemente incluído pela Lei 14.365/2022, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. 3.

A atual tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF (disponível em https://oabdf.org.br/urh/) prevê que para ações de jurisdição contenciosa, salvo outra disposição prevista na tabela, deve ser observado o valor mínimo de 25 URH (Unidade Referencial de Honorários), que, no período de outubro de 2023 – quando proferida a sentença -, correspondia a R$ 360,53. 4.

Este Tribunal possui entendimento de que tabela da OAB não é vinculante quanto ao arbitramento de honorários por apreciação equitativa.

Precedentes. 5.

No caso, cuida-se de ação de produção antecipadas de prova de pequena complexidade com duração de dez meses. É desproporcional a fixação de honorários em R$ 9.013,25 com base no valor recomendado pela OAB.

Ademais, não houve grandes desdobramentos processuais, pois a ré atendeu à determinação do juízo e apresentou a prova pretendida pela autora.

Honorários fixados em R$ 1.500,00 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
14/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:18

Conhecido o recurso de LAIRA DOS SANTOS INACIO - CPF: *91.***.*64-20 (APELANTE) e provido em parte
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 09:00

Recebidos os autos
14/12/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/12/2023 09:39

Recebidos os autos
14/12/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/12/2023 08:12

Recebidos os autos
11/12/2023 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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