TJDFT - 0700661-77.2021.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO ROGERIO DA SILVA

CPF *73.***.*32-53

Advogados

JACINTO TELES COUTINHO

OAB: 20173/PI

CPF *26.***.*49-68

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

IVANILDO CARLOS DE SOUZA

CPF *39.***.*04-53

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

FRANCISCO DE ASSIS MENEZES

CPF *10.***.*34-87

EDSON VIANA DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*35-68

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

LEONIDAS DE ALMEIDA

CARLOS GLEISER

MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 18:31

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2023 18:30

    Transitado em Julgado em 17/08/2023

  • 17/08/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 02/12/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 07:34

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 10:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 26/11/2022 00:08

    Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 00:08

    Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 13:10

    Publicado Despacho em 17/11/2022.

  • 18/11/2022 13:10

    Publicado Despacho em 17/11/2022.

  • 18/11/2022 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

  • 18/11/2022 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

  • 13/11/2022 22:57

    Recebidos os autos

  • 13/11/2022 22:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/11/2022 22:57

    Recebidos os autos

  • 13/11/2022 22:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/11/2022 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2022 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

  • 03/11/2022 14:19

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 03/11/2022 14:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 03/11/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 29/10/2022 00:12

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/10/2022 23:59:59.

  • 06/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2022 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2022 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/09/2022 23:59:59.

  • 13/09/2022 23:56

    Juntada de Petição de agravo

  • 13/09/2022 23:51

    Juntada de Petição de agravo

  • 13/09/2022 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

  • 22/08/2022 00:06

    Publicado Certidão em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 18/08/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 19:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 17/08/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 19:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 17/08/2022 19:27

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 17/08/2022 19:27

    Recurso Especial não admitido

  • 17/08/2022 17:12

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 17/08/2022 17:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 17/08/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 17/08/2022 17:11

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 17/08/2022 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2022 16:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2022 04:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/08/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:57

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 10/08/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 10/08/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 23:13

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 09/08/2022 20:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/07/2022 00:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de LEÔNIDAS DE ALMEIDA em 19/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de EDSON VIANA DE OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de Mário Lucio Menezes do Amaral em 19/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MENEZES em 19/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de Secretário de Administração Penitenciária em 19/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de CARLOS GLEISER em 19/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de IVANILDO CARLOS DE SOUZA em 19/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

  • 12/07/2022 00:07

    Publicado Ementa em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 00:07

    Publicado Ementa em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 00:07

    Publicado Ementa em 12/07/2022.

  • 11/07/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 11/07/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 11/07/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 11/07/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 11/07/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 08/07/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 18:44

    Conhecido o recurso de PAULO ROGERIO DA SILVA - CPF: *73.***.*32-53 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 07/07/2022 18:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.

  • 29/06/2022 14:54

    Juntada de pauta de julgamento

  • 28/06/2022 20:40

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 13:13

    Juntada de Informações prestadas

  • 27/06/2022 13:59

    Juntada de Informações prestadas

  • 24/06/2022 17:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 24/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2022 18:29

    Juntada de Informações prestadas

  • 22/06/2022 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MENEZES em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de IVANILDO CARLOS DE SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de CARLOS GLEISER em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de Secretário de Administração Penitenciária em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de Mário Lucio Menezes do Amaral em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de EDSON VIANA DE OLIVEIRA em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de LEÔNIDAS DE ALMEIDA em 15/06/2022 23:59:59.

  • 14/06/2022 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2022 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2022 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2022 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2022 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2022 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 14:08

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 13/06/2022 13:27

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 13/06/2022 13:27

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 01/06/2022 21:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2022 00:05

    Publicado Ementa em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 00:05

    Publicado Ementa em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 00:05

    Publicado Ementa em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 00:05

    Publicado Ementa em 25/05/2022.

  • 24/05/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 20/05/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 13:57

    Conhecido o recurso de PAULO ROGERIO DA SILVA - CPF: *73.***.*32-53 (APELANTE) e não-provido

  • 19/05/2022 19:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/04/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 15:52

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 20/04/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 18/04/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 00:07

    Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA SILVA em 12/04/2022 23:59:59.

  • 05/04/2022 09:53

    Publicado Despacho em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 01/04/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 13:41

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 01/04/2022 13:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 31/03/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:13

    Processo Reativado

  • 16/11/2021 16:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

  • 16/11/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 15:25

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 12/11/2021 18:35

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 12/11/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2021 13:03

    Conclusos para Relator(a)

  • 08/11/2021 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 11:47

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 05/10/2021 10:39

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 04/10/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 11:16

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

  • 04/10/2021 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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