14/08/2024 18:37

Recebidos os autos
14/08/2024 18:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/08/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de J. A. T. em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700836-08.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

A.

T.

REPRESENTANTE LEGAL: CLEBER BORGES TEIXEIRA, DANIELE AZEVEDO TEIXEIRA REU: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DA PMDF, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e do Provimento 12/2017, para fins de regularização do cadastro junto ao PJE, intimo a parte autora a informar o nº de CPF (Cadastro de Pessoa Física) do autor J.A.T. para fins de regularização do cadastro junto ao PJE, conforme orientação da COCIJU.

Prazo 10 (dez) dias. (assinada e datada digitalmente)
24/07/2024 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700836-08.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

A.

T.

REPRESENTANTE LEGAL: CLEBER BORGES TEIXEIRA, DANIELE AZEVEDO TEIXEIRA REU: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DA PMDF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de sentença requerido pela advogada MEIGAN SACK RODRIGUES quanto aos honorários sucumbenciais em face do Distrito Federal, ID 171786334.

A decisão ID 179029572 (I) indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento sobre o valor da condenação, haja vista o teor do acórdão ID 169023725, sob pena de violação à coisa julgada; (II) intimou a advogada a emendar o pedido de cumprimento de sentença para trazer a planilha atualizada da dívida e recolher as custas A exequente informou que interposição do Agravo de Instrumento quanto à base de cálculo quanto dos honorários e requereu a suspensão do feito ID 179528177 A 5 ª Turma Cível comunicou o indeferimento da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 0750529-10.2023.8.07.0000, ID 179928376.

A decisão ID 180224874 manteve a decisão agravada e determinou o cumprimento da decisão ID 179029572. É o relatório.

Decido. 1 _ Defiro a suspensão do curso do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento, ID 179528177.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
24/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:15

Recebidos os autos
24/01/2024 16:15

Deferido o pedido de J. A. T. (AUTOR).
23/01/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:17

Decorrido prazo de J. A. T. em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 03:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:11

Recebidos os autos
07/12/2023 12:11

Outras decisões
29/11/2023 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/11/2023 03:03

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/11/2023 23:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:40

Recebidos os autos
24/11/2023 15:40

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 15:40

Indeferido o pedido de J. A. T. (AUTOR)
13/09/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de J. A. T. em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DA PMDF em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:52

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:01

Recebidos os autos
07/04/2021 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2021 12:13

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
16/03/2021 12:10

Juntada de Certidão
15/03/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:48

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DA PMDF em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 03:09

Publicado Decisão em 23/11/2020.
20/11/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2020 17:33

Juntada de Petição de apelação
18/11/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 23:33

Recebidos os autos
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de J. A. T. em 16/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/11/2020 13:24

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DA PMDF em 12/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 13:08

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:30

Publicado Certidão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
26/10/2020 02:36

Publicado Sentença em 26/10/2020.
23/10/2020 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 12:12

Juntada de Certidão
23/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
22/10/2020 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 20:12

Recebidos os autos
20/10/2020 20:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2020 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/09/2020 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 13:54

Recebidos os autos
28/09/2020 13:54

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2020 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/09/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:39

Publicado Despacho em 27/08/2020.
27/08/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 16:12

Juntada de Certidão
25/08/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 15:43

Recebidos os autos
25/08/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/08/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 19:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de J. A. T. em 20/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:47

Publicado Decisão em 17/07/2020.
17/07/2020 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:34

Recebidos os autos
14/07/2020 15:34

Decisão interlocutória - indeferimento
10/07/2020 02:27

Publicado Despacho em 10/07/2020.
09/07/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/07/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 11:41

Recebidos os autos
07/07/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
03/07/2020 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DA PMDF em 30/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 18:32

Expedição de Mandado.
30/06/2020 16:02

Expedição de Ofício.
30/06/2020 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 02:26

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 19:51

Recebidos os autos
23/06/2020 19:51

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2020 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/06/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2020 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 17/06/2020.
16/06/2020 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2020 19:07

Desentranhamento de documento (ID: 65158471 - Ofício n°148 DSAP-PMDF - 5ºVFPDF (3)- 0700836-08-2020.8.07.00018)
16/06/2020 18:55

Desentranhamento de documento (ID: 63791474 - 0700836-08-2020.8.07.00018)
16/06/2020 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 14:41

Juntada de Petição de manifestação;
14/06/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 18:51

Recebidos os autos
12/06/2020 18:51

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DA PMDF em 10/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 13:35

Juntada de Certidão
09/06/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/06/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 22:37

Juntada de Certidão
03/06/2020 19:01

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (outros motivos)
28/05/2020 09:40

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
28/05/2020 09:37

Expedição de Certidão.
28/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 08:31

Juntada de Certidão
25/05/2020 14:30

Recebidos os autos
25/05/2020 14:29

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
23/05/2020 12:19

Juntada de Certidão
19/05/2020 02:41

Decorrido prazo de J. A. T. em 18/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 10:13

Publicado Despacho em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 19:36

Recebidos os autos
05/05/2020 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 03:15

Publicado Despacho em 04/05/2020.
28/04/2020 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/04/2020 13:38

Juntada de Certidão
27/04/2020 20:58

Juntada de Petição de réplica
25/04/2020 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 15:54

Recebidos os autos
22/04/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2020 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/04/2020 13:25

Juntada de Certidão
14/04/2020 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 03:13

Publicado Decisão em 16/03/2020.
13/03/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 20:56

Expedição de Mandado.
11/03/2020 19:01

Recebidos os autos
11/03/2020 19:01

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2020 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/03/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 19:26

Recebidos os autos
02/03/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2020 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/02/2020 10:27

Juntada de Certidão
28/02/2020 20:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 21:12

Recebidos os autos
27/02/2020 21:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2020 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/02/2020 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2020 02:03

Publicado Decisão em 11/02/2020.
12/02/2020 02:03

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 18:23

Recebidos os autos
06/02/2020 18:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/02/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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