03/12/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:47

Recebidos os autos
04/11/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
01/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 12:02

Desentranhado o documento
01/11/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 11:55

Desentranhado o documento
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA QUERINO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:42

Recebidos os autos
18/10/2024 13:42

Determinado o arquivamento
18/10/2024 13:42

Outras decisões
18/10/2024 13:42

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 07/10/2024
17/10/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
09/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700860-52.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME, ROBERTO SILVA QUERINO REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Mantenho a decisão (Id 207995832).

Arquive-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
07/10/2024 16:33

Recebidos os autos
07/10/2024 16:33

Determinado o arquivamento
05/10/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
03/10/2024 04:51

Processo Desarquivado
02/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700860-52.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME, ROBERTO SILVA QUERINO REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" para recolher as custas processuais, em 05 (cinco) dias (PGC art. 100, § 1º).

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico: www.tjdft.jus.br, no campo SERVIÇOS> CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento ou encaminhar para o e-mail: [email protected] (caso esteja desassistida por advogado(a)) e estando o e-mail da parte cadastrado na SEAJ - Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
13/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
10/09/2024 22:53

Recebidos os autos
10/09/2024 22:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
03/09/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700860-52.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME, ROBERTO SILVA QUERINO REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora não apresentou nova planilha do débito.

Dessa forma, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
19/08/2024 20:47

Recebidos os autos
19/08/2024 20:47

Determinado o arquivamento
16/08/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:12

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 13:52

Recebidos os autos
22/07/2024 13:52

Deferido o pedido de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 00.***.***/0006-60 (REQUERIDO).
16/07/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:32

Decorrido prazo de EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:51

Publicado Intimação em 03/07/2024.
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700860-52.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME, ROBERTO SILVA QUERINO REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte autora/credora para imprimir a certidão de crédito expedida em 05 (cinco) dias.

Findo o prazo, arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
28/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700860-52.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME, ROBERTO SILVA QUERINO REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Este Juízo proferiu sentença de mérito que reconheceu a existência de crédito em favor do autor.

A ré passa por recuperação judicial, tendo em vista a homologação de novo plano de Recuperação Judicial pela Justiça do Rio de Janeiro, que a requerida terá o prazo de 2 anos para pagar seu passivo.

Decido.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

No presente caso, o fato gerador ocorreu em data anterior ao do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo.

Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais.

Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º).

Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, os credores poderão habilitar os seus créditos, via advogado (LREF, Art. 59).

Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor dos credores no valor de R$ 8.789,95.

Dispositivo Por todo o exposto, expeça-se certidão de crédito no valor de R$ 8.789,95.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
28/05/2024 15:20

Recebidos os autos
28/05/2024 15:20

Determinado o arquivamento
21/05/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:46

Recebidos os autos
24/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:47

Recebidos os autos
22/08/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 00:45

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA QUERINO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:31

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 15:56

Recebidos os autos
17/07/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/06/2023 23:59.
09/06/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 20:00

Recebidos os autos
05/06/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 01:15

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA QUERINO em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
12/05/2023 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 12/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:25

Recebidos os autos
11/05/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 00:45

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:45

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 10:27

Juntada de Certidão
26/03/2023 04:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:45

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:31

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 19:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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