21/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 05:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 12:29

Recebidos os autos
17/07/2025 12:29

Deferido o pedido de VANIA RONS LAMOR PINHEIRO - CPF: *49.***.*48-53 (AUTOR).
15/07/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição de comprovante
08/07/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
19/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:18

Recebidos os autos
26/07/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:25

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 04:12

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:43

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:24

Recebidos os autos
13/06/2024 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/05/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 04:14

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:31

Recebidos os autos
23/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:31

Outras decisões
22/04/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:38

Recebidos os autos
16/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:38

Outras decisões
20/03/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:29

Decorrido prazo de VANIA RONS LAMOR PINHEIRO em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 10:52

Juntada de Petição de impugnação
20/02/2024 03:02

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 06:14

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700866-59.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA RONS LAMOR PINHEIRO REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida impugna o laudo pericial sob o argumento de que solicitou a redesignação da perícia para uma data posterior ao dia 19/11/2023, informando que o seu assistente técnico, o Dr.

JOSÉ ADORNO, CRM 5777 estaria de viagem marcada, o que foi deferido por esse juízo conforme decisão interlocutória de ID. 178384392.

Ocorre que mesmo assim a perícia foi realizada no dia 17/11/2023, o que teria causado o cerceamento ao seu direito de defesa.

Decido.

O art. 466 , § 2º , do CPC dispõe que: "§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias".

Isto significa que a validade da perícia técnica está, de fato, condicionada à ampla participação das partes, tratando-se de requisito que não foi observado neste feito, já que não foi possibilitada a presença física do assistente técnico do réu.

Ressalto que a presença física do assistente técnico no ato da perícia, além de ser um direito da parte, é de suma importância para o exercício dos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa e impedir a sua participação no ato, implica em inaceitável cerceamento de defesa.

Tal fato, contudo, não impede que o perito chegue às mesmas conclusões do laudo já apresentado.

De modo acolho a impugnação do réu para determinar que seja designada nova data para a realização da perícia, com antecedência necessária para intimação das partes e dos assistentes técnicos, de no mínimo 5 dias úteis.

Rejeito a alegação de conluio entre o perito e a parte autora por falta de comprovação, mantendo-se a nomeação do perito já designado que sempre atuou de forma imparcial e com trabalho de excelência em todos os outros processos do juízo em que foi designado.

Advirto a parte requerida que a reiteração de tal argumento poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé.

Intime-se o PERITO.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:09

Recebidos os autos
30/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:09

Deferido o pedido de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (REU).
26/01/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:06

Juntada de Petição de impugnação
18/12/2023 02:39

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:04

Expedição de Alvará.
11/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:51

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2023 07:51

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:29

Recebidos os autos
24/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:29

Deferido o pedido de RODRIGO VIEIRA SILVA - CPF: *16.***.*12-72 (PERITO).
21/11/2023 07:34

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 20/11/2023.
19/11/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/11/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:59

Recebidos os autos
16/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:59

Outras decisões
16/11/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 16:58

Recebidos os autos
15/11/2023 16:58

Outras decisões
14/11/2023 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:57

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 12:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 20:51

Recebidos os autos
28/09/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:51

Deferido em parte o pedido de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (REU)
21/09/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/09/2023 14:34

Juntada de Petição de impugnação
15/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/09/2023 07:14

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de VANIA RONS LAMOR PINHEIRO em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 09:55

Recebidos os autos
17/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:55

Outras decisões
10/08/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 15:58

Recebidos os autos
27/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:58

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/06/2023 17:16

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2023 12:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
09/06/2023 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:36

Recebidos os autos
02/06/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/05/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:41

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 20:38

Expedição de Certidão.
19/04/2023 19:24

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2023 01:13

Decorrido prazo de VANIA RONS LAMOR PINHEIRO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 20:43

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:17

Juntada de Certidão
28/02/2023 23:16

Recebidos os autos
28/02/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
28/02/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:44

Recebidos os autos
28/02/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/02/2023 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/02/2023 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2023 14:27

Recebidos os autos
28/02/2023 14:27

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0700849-70.2021.8.07.0018

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