04/03/2024 15:58

Baixa Definitiva
04/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:57

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS.

PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.

CABIMENTO.

PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

COBRANÇA INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.

ART. 323 DO CPC/15.

SUCUBÊNCIA MÍNIMA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Havendo previsão expressa na Convenção de Condomínio, é cabível a condenação do condômino inadimplente ao pagamento de honorários convencionais/contratuais. 2.

O art. 323 do CPC/15 dispõe que “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. 3. É possível cobrar as taxas condominiais vencidas e vincendas no curso do processo, cujo inadimplemento seja efetivamente comprovado na fase de cumprimento de sentença, acrescidas dos encargos moratórios (CPC/15, art. 323).

Precedentes do eg.

TJDFT. 4.

Constatada a sucumbência mínima do Autor, deve o Réu ser condenado ao pagamento integral das verbas sucumbenciais (CPC/15, art. 86, parágrafo único). 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
30/01/2024 16:17

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DA CHACARA 250 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido em parte
30/01/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:56

Recebidos os autos
15/09/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/09/2023 08:53

Recebidos os autos
15/09/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/09/2023 18:25

Recebidos os autos
11/09/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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