25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALVES SENA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:36

Recebidos os autos
31/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:15

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
21/08/2024 19:12

Recebidos os autos
21/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:12

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/07/2024 17:11

Recebidos os autos
30/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/07/2024 05:21

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALVES SENA em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 17:59

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:06

Recebidos os autos
06/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/05/2024 08:12

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 11:46

Recebidos os autos
08/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DE DEUS ALVES SENA - CPF: *14.***.*43-00 (AUTOR).
08/04/2024 11:46

Outras decisões
01/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700868-25.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE DEUS ALVES SENA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a competência declinada. 1.

Do instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência – assinatura eletrônica – validade Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de ID 183396983 e ID 183396991.

Os documentos também não atendem ao artigo 195 do Código de Processo Civil.

A utilização da plataforma AUTENTIQUE não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário do documento.

Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a AUTENTIQUE, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige.

Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida.

O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). 2.

Da gratuidade de justiça Em relação ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, verifico que o autor apenas juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, sem fazer prova de tal declaração.

Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, inexistindo elemento probatório nos autos, o julgador deve oportunizar à parte a demonstração da situação capaz de ensejar a concessão do benefício.

A omissão da parte em comprovar sua ausência de recursos financeiros oportuniza o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (Acórdão n.873832, 20150020092000AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 17/06/2015.

Pág.: 102)”.

Assim, emende-se a inicial para: a) Juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física; b) recolher as custas iniciais ou comprovar efetivamente a sua situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, juntando cópia de documentos que comprovem a sua renda, tais como declaração de imposto de renda, CTPS e últimos extratos bancários.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 13:17

Recebidos os autos
27/02/2024 13:17

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/02/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2024 03:54

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALVES SENA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Diante da manifestação da requerente na petição de ID nº 184763441, reconhecendo que ajuizou a ação por equívoco no Foro da Comarca de Brasília/DF, quando na verdade deveria ter proposto a demanda no Foro da Comarca de Ceilândia, determino a remessa dos autos ao Juízo de Ceilândia.

Comunique-se e intimem-se.
30/01/2024 18:10

Recebidos os autos
30/01/2024 18:10

Declarada incompetência
26/01/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
11/01/2024 15:56

Recebidos os autos
11/01/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/01/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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