10/09/2024 15:14

Baixa Definitiva
10/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:23

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.

RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969 o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II.

Na hipótese em que o veículo alienado fiduciariamente não é encontrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 faculta “a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”, de sorte a superar o impasse e propiciar o desenvolvimento da relação processual.

III.

Se o credor fiduciário não fornece os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão nem opta pela conversão em execução, apesar da oportunidade concedida para esse fim, não pode ser considerada ofensiva à ordem jurídica a extinção do feito sem resolução do mérito.

IV.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito por falta de interesse ou pressuposto processual, consoante a inteligência do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

V.

A extinção do processo sem resolução do mérito prescinde de requerimento do réu quando a relação processual ainda não se aperfeiçoou.

VI.

Apelação conhecida e desprovida.
14/06/2024 21:25

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I - CNPJ: 43.***.***/0001-84 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 15:45

Recebidos os autos
08/11/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/11/2023 14:16

Recebidos os autos
08/11/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/11/2023 12:27

Recebidos os autos
07/11/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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