TJDFT - 0700882-97.2024.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700882-97.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA PESSOA DE CASTRO COELHO REVEL: VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA REQUERIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
CERTIDÃO Em razão do retorno dos autos da Instância Superior de processo de competência cível, com fundamento no art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
IGOR PAULINO CARDOSO Diretor de Secretaria (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) -
01/10/2024 13:40
Baixa Definitiva
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01/10/2024 13:36
Transitado em Julgado em 01/10/2024
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01/10/2024 02:16
Decorrido prazo de VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA em 30/09/2024 23:59.
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27/09/2024 02:15
Decorrido prazo de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 26/09/2024 23:59.
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11/09/2024 17:52
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 02:16
Publicado Intimação em 09/09/2024.
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08/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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08/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO.
EFEITO SUSPENSIVO.
NÃO CABIMENTO.
DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO CDC.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
PLATAFORMA DE VENDA DE PASSAGEM.
AUSÊNCIA DO NOME DA REQUERENTE E DO FILHO NA LISTA DE PASSAGEIROS.
EMBARQUE NEGADO.
REALOCAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA.
AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DE OUTRA EMPRESA.
ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PROPRIEDADE DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
CITAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995. 2.
Atende a dialeticidade imposta pelos incisos I e II de art. 1.010 do Código de Processo Civil o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida.
Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 3.
A operadora de venda de passagens rodoviárias pela internet (Buser) responde pelo impedimento de a passageira embarcar com o filho de sete anos por não terem sido incluídos na lista de passageiros, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre ela e o transportador, nos termos do art. 7º do CDC. 4.
Na hipótese, a recorrente, que é remunerada não apenas pelo uso de aplicativo e da tecnologia desenvolvida, mas também pela intermediação no serviço de transporte, responde pela falha na prestação do serviço que impediu a passageira e o filho de embarcar. 5.
O cenário que inclui a recusa de embarque no horário noturno, agravado pelo não oferecimento de realocação em outro coletivo da empresa, impondo à consumidora incertezas, aflições e o ônus de encontrar outra forma de chegar ao destino com atraso de 24 horas, extravasa os limites do mero aborrecimento e configura dano moral. 6.
Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral (R$ 3.000,00), quando este se mostra compatível com as circunstâncias do evento, a situação das partes e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.
A teor do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação (Acórdão 1600138, 07003357720228070020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8.
Recurso conhecido.
Preliminares rejeitadas.
No mérito, desprovido.
Relatório em separado. 9.
Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). -
05/09/2024 11:54
Recebidos os autos
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02/09/2024 18:48
Conhecido o recurso de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 29.***.***/0001-81 (RECORRENTE) e não-provido
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30/08/2024 18:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 17:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/08/2024 16:55
Recebidos os autos
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12/08/2024 13:56
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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12/07/2024 13:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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12/07/2024 13:34
Juntada de Certidão
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12/07/2024 13:10
Recebidos os autos
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12/07/2024 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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