19/03/2024 11:32

Baixa Definitiva
19/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:32

Transitado em Julgado em 29/02/2024
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCABIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.

VERIFICADA A OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DESCABIDA A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE.

EMPRÉSTIMO LIVREMENTE PACTUADO.

PACTA SUNT SERVANDA.

AUTONOMIA DAS VONTADES.

OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO N. 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 2.

A Lei 14.181/2021 acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor com o propósito de estabelecer um procedimento especial destinado a permitir que os consumidores que estão em situação de superendividamento possam renegociar suas dívidas. 3.

Descabida a intervenção do Poder Judiciário para promover a repactuação da dívida quando os descontos efetuados diretamente no contracheque de servidor público distrital observam o limite de 35% do valor da remuneração ou do subsídio (art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011 e art. 2 o da Lei 14.131/2021). 4.

Em relação aos descontos referentes a parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, prevalecem o princípio pacta sunt servanda e a autonomia das vontades.

Observância ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.085 do STJ.

Inaplicabilidade das disposições legais que limitam a incidência de descontos em folha de pagamento. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
29/02/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:05

Conhecido o recurso de SIMONE MEDEIROS DA SILVA - CPF: *84.***.*65-00 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 18:24

Recebidos os autos
22/11/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
22/11/2023 12:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/11/2023 14:27

Recebidos os autos
20/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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