23/08/2025 07:33

Recebidos os autos
23/08/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 07:33

Outras decisões
21/08/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
14/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
09/08/2025 08:28

Recebidos os autos
09/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:28

Outras decisões
05/08/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:55

Expedição de Carta.
03/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 22:40

Recebidos os autos
30/07/2025 22:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Criminal de Brasília.
30/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/07/2025 18:15

Transitado em Julgado em 27/03/2024
25/07/2025 21:47

Recebidos os autos
25/07/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 21:47

Outras decisões
23/07/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/07/2025 10:39

Recebidos os autos
30/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
30/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:58

Recebidos os autos
27/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:58

Outras decisões
26/06/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 14:39

Recebidos os autos
23/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/10/2024 13:26

Recebidos os autos
05/09/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 10:28

Recebidos os autos
18/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2024 21:33

Recebidos os autos
17/04/2024 21:33

Outras decisões
17/04/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:10

Recebidos os autos
09/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:10

Outras decisões
09/04/2024 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ADELINO ANGELIM DE SOUSA NETO pelo crime do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. pena para publicação.

Assim, como na terceira fase da dosimetria, inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição da reprimenda, torno a pena definitiva e concreta 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Com fulcro nas diretrizes do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e considerando a reincidência do réu, fixo como regime de cumprimento de pena o inicialmente SEMIABERTO.

Incabíveis a substituição e o “sursis” da pena, pois não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do CP, posto que o acusado é reincidente.

Deixo de fixar valor indenizatório, por ser vítima a coletividade.

O réu poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, posto que não estava encarcerado preventivamente nestes autos.

Por tal razão, também deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, do CPP.

Há fiança (ID. 151153745) vinculada a estes autos, além de bens apreendidos (anexo).

Após o trânsito em julgado, ao Ministério Público, para que se manifeste acerca dos bens e fiança.
27/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:44

Recebidos os autos
26/03/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/02/2024 10:40

Recebidos os autos
20/02/2024 10:40

Outras decisões
19/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/02/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700948-02.2023.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADELINO ANGELIM DE SOUSA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Constatada a ausência de trechos da inquirição da testemunha MATHEUS, junto aos autos a integralidade e renovo o prazo para alegações finais ministeriais.

Após, à Defesa, com novo prazo para alegações finais.

Ao fim, autos conclusos novamente para sentença.

Registro, ainda, o descadastramento das procuradoras PRISCILA DE SOUSA GONÇALVES, OAB/DF 56488, e ELLIKA KARLLA GONCALVES RIBEIRO, OAB/DF 63386, como solicitado em ID. 171671347. *documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 14:30

Recebidos os autos
05/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:30

Outras decisões
30/01/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/01/2024 12:59

Recebidos os autos
30/01/2024 12:59

Outras decisões
24/01/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/01/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 03:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 17:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:49

Recebidos os autos
19/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:49

Outras decisões
14/12/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/12/2023 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 07:27

Recebidos os autos
30/11/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 07:27

Outras decisões
28/11/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/11/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 21:51

Recebidos os autos
13/11/2023 21:51

Outras decisões
13/11/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 03:25

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:09

Recebidos os autos
03/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:09

Outras decisões
03/11/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/10/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 22:53

Recebidos os autos
21/10/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 22:53

Outras decisões
20/10/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 20:29

Recebidos os autos
10/10/2023 20:29

Outras decisões
10/10/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/10/2023 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 16:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
21/09/2023 12:19

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:27

Publicado Certidão em 21/08/2023.
18/08/2023 13:26

Expedição de Ofício.
18/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
16/08/2023 18:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
04/08/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 13:07

Expedição de Ofício.
03/07/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
26/06/2023 17:55

Recebidos os autos
26/06/2023 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
26/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/06/2023 13:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/06/2023 19:10

Recebidos os autos
09/06/2023 19:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/06/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
09/06/2023 12:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/06/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.
30/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
27/05/2023 15:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
26/05/2023 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:10

Recebidos os autos
26/05/2023 16:10

Declarada incompetência
23/05/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
23/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
22/05/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 14:38

Recebidos os autos
22/04/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/04/2023 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.
05/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
03/03/2023 16:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 15:04

Expedição de Alvará de Soltura .
03/03/2023 14:07

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/03/2023 14:07

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 09:18

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 09:12

Juntada de gravação de audiência
02/03/2023 19:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/03/2023 16:39

Juntada de laudo
02/03/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 06:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/03/2023 00:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/03/2023 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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