05/04/2022 12:54

Baixa Definitiva
05/04/2022 12:53

Transitado em Julgado em 22/03/2022
05/04/2022 12:52

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/01/2022 18:09

Juntada de Certidão
27/01/2022 04:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/01/2022 04:52

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUTO em 15/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 17:37

Recebidos os autos
29/11/2021 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2021 17:37

Recebidos os autos
29/11/2021 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2021 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/11/2021 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/11/2021 13:27

Recebidos os autos
29/11/2021 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/11/2021 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2021 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUTO em 23/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:16

Publicado Certidão em 23/11/2021.
22/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 16:13

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
19/11/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:06

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:05

Recebidos os autos
10/11/2021 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/11/2021 14:05

Recebidos os autos
10/11/2021 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/11/2021 14:05

Indefiro
08/11/2021 11:35

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/11/2021 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2021 04:44

Recebidos os autos
08/11/2021 04:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/11/2021 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUTO em 05/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:16

Publicado Certidão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:19

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:19

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:26

Recebidos os autos
06/10/2021 16:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para COREC - (em grau de recurso)
06/10/2021 16:25

Expedição de Certidão.
06/10/2021 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUTO em 05/10/2021 23:59:59.
14/09/2021 02:37

Publicado Ementa em 14/09/2021.
13/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:47

Recebidos os autos
03/09/2021 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2021 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2021 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 08:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUTO em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUTO em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 19:12

Recebidos os autos
15/06/2021 16:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/06/2021 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/05/2021 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 24/05/2021.
24/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 24/05/2021.
22/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:32

Recebidos os autos
13/05/2021 16:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
13/05/2021 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2021 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado
05/03/2021 14:38

Recebidos os autos
05/03/2021 14:38

Deliberado em Sessão - Retirado
04/03/2021 12:12

Recebidos os autos
03/03/2021 18:15

Deliberado em Sessão - Retirado
02/03/2021 12:48

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:38

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2020 18:36

Recebidos os autos
16/11/2020 18:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/11/2020 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/11/2020 16:29

Recebidos os autos
16/11/2020 16:29

Deliberado em Sessão - Retirado
04/11/2020 18:46

Recebidos os autos
09/10/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 15:19

Incluído em pauta para 26/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
03/09/2020 17:04

Juntada de Certidão
03/09/2020 13:50

Deliberado em Sessão - pedido de vista
06/08/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 17:41

Expedição de Certidão.
20/07/2020 16:18

Incluído em pauta para 26/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
11/07/2020 10:15

Juntada de Certidão
09/07/2020 19:01

Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2020 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:49

Incluído em pauta para 01/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
29/04/2020 18:27

Juntada de Certidão
29/04/2020 17:21

Deliberado em Sessão - pedido de vista
29/04/2020 17:21

Deliberado em Sessão - pedido de vista
05/03/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 17:51

Incluído em pauta para 22/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
27/02/2020 22:21

Recebidos os autos
27/02/2020 14:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/01/2020 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/01/2020 17:34

Juntada de Certidão
10/09/2019 03:03

Publicado Decisão em 09/09/2019.
07/09/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 11:01

Recebidos os autos
05/09/2019 11:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 864)
04/09/2019 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/08/2019 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/08/2019 11:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 02:21

Publicado Decisão em 09/08/2019.
09/08/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 11:08

Recebidos os autos
07/08/2019 11:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 864)
05/08/2019 13:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/07/2019 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/07/2019 17:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2019.
26/06/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2019 05:32

Recebidos os autos
20/06/2019 05:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 13:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/05/2019 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/05/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2019 23:59:59.
12/03/2019 02:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUTO em 11/03/2019 23:59:59.
13/02/2019 02:17

Publicado Decisão em 13/02/2019.
13/02/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2019 08:41

Recebidos os autos
09/02/2019 08:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 864)
05/02/2019 18:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
13/11/2018 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/11/2018 22:18

Juntada de Certidão
12/11/2018 15:39

Recebidos os autos
12/11/2018 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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