12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:17

Recebidos os autos
01/09/2025 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/08/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0701050-91.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo referência: 0701050-91.2023.8.07.0018 EXEQUENTE: SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por EXEQUENTE: SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV.

II - Em ID 245462096, a parte autora requer a observação da distinção entre o presente caso e os casos afetados pela suspensão determinada em ID 244468973.

Alega que o valor devido foi apurado com base em simples cálculos aritméticos, mostrando-se inaplicável o referido tema.

III - O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva (grifamos), de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

IV - Assim, ao contrário do alegado, a decisão promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

V - Ante exposto, indefiro o pedido.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 14:42:03.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/08/2025 17:26

Recebidos os autos
20/08/2025 17:26

Indeferido o pedido de SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA - CPF: *84.***.*06-04 (EXEQUENTE)
20/08/2025 17:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
11/08/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:23

Decorrido prazo de SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 18:42

Recebidos os autos
25/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:38

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:14

Recebidos os autos
29/11/2024 23:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2024 23:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
02/10/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:15

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 15:53

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:38

Recebidos os autos
06/09/2024 17:38

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2024 15:36

Recebidos os autos
26/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:54

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:53

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:58

Juntada de Petição de laudo
07/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 21:19

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:29

Decorrido prazo de SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:50

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:00

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:40

Expedição de Certidão.
13/02/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:54

Recebidos os autos
06/02/2024 14:54

Outras decisões
06/02/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
09/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
16/12/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:38

Recebidos os autos
15/12/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/12/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:54

Recebidos os autos
22/11/2023 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA - CPF: *84.***.*06-04 (AUTOR).
22/11/2023 18:54

Nomeado perito
07/11/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2023 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/11/2023 23:59.
21/10/2023 04:14

Decorrido prazo de GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:20

Expedição de Certidão.
09/10/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:35

Recebidos os autos
29/09/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:54

Decorrido prazo de GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:58

Decorrido prazo de SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:26

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:32

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:05

Recebidos os autos
07/07/2023 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:24

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 17:18

Recebidos os autos
05/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/04/2023 08:56

Expedição de Certidão.
24/04/2023 20:49

Juntada de Petição de contestação
01/04/2023 01:18

Decorrido prazo de SELMO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:31

Recebidos os autos
27/03/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/03/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 16:42

Recebidos os autos
07/03/2023 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/03/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:25

Recebidos os autos
02/03/2023 16:25

Recebida a emenda à inicial
01/03/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2023 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2023 04:47

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 14:49

Recebidos os autos
10/02/2023 14:49

Determinada a emenda à inicial
09/02/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/02/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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