10/09/2025 17:55

Recebidos os autos
10/09/2025 17:54

Transitado em Julgado em 08/09/2025
10/09/2025 13:57

Juntada de decisão de tribunais superiores
16/06/2025 13:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/11/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:30

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de PRAXEDES ALVES DE MOURA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701066-70.2020.8.07.9000 RECORRENTE: PRAXEDES ALVES DE MOURA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador (ID 59569670), submeto os recursos constitucionais de ID 26529864, ID 26529866 e ID 64551674 à autorizada apreciação das respectivas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça e, após, ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
11/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:04

Recurso extraordinário admitido
10/10/2024 17:04

Recurso especial admitido
10/10/2024 15:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2024 15:40

Recebidos os autos
10/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2024 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:10

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/10/2024 17:13

Recebidos os autos
01/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/09/2024 19:41

Juntada de Petição de recurso especial
09/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:37

Conhecido o recurso de PRAXEDES ALVES DE MOURA - CPF: *81.***.*36-20 (EMBARGANTE) e não-provido
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PRAXEDES ALVES DE MOURA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:59

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 18:37

Recebidos os autos
01/07/2024 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/06/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 13:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado
10/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 18:27

Recebidos os autos
01/03/2024 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/02/2024 17:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
27/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
30/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:46

Recebidos os autos
30/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/01/2024 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
25/01/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 17:38

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:28

Recebidos os autos
25/01/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
25/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:43

Recebidos os autos
24/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:43

Recebidos os autos
24/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 17:40

Recebidos os autos
16/01/2024 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:17

Recebidos os autos
16/01/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:51

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PRAXEDES ALVES DE MOURA em 23/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 23:05

Recebidos os autos
27/05/2022 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2022 23:05

Recebidos os autos
27/05/2022 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2022 23:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
27/05/2022 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2022 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/05/2022 19:56

Recebidos os autos
26/05/2022 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/05/2022 19:55

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/10/2021 12:21

Juntada de Certidão
26/10/2021 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 09:08

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
21/10/2021 00:06

Decorrido prazo de PRAXEDES ALVES DE MOURA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:06

Decorrido prazo de PRAXEDES ALVES DE MOURA em 20/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 02:17

Publicado Despacho em 13/10/2021.
13/10/2021 02:17

Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 14:55

Recebidos os autos
07/10/2021 14:55

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
07/10/2021 14:55

Recebidos os autos
07/10/2021 14:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
07/10/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 12:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2021 12:48

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/10/2021 12:45

Recebidos os autos
07/10/2021 12:45

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
07/10/2021 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2021 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 20:29

Juntada de Petição de agravo
03/09/2021 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2021.
03/09/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:44

Recebidos os autos
30/08/2021 17:44

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
30/08/2021 17:44

Recebidos os autos
30/08/2021 17:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
30/08/2021 17:44

Indefiro
30/08/2021 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2021 11:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
30/08/2021 11:11

Recebidos os autos
30/08/2021 11:11

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
27/08/2021 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2021 02:18

Publicado Despacho em 20/08/2021.
20/08/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:23

Juntada de Certidão
18/08/2021 12:22

Juntada de Certidão
18/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:34

Recebidos os autos
17/08/2021 17:34

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
17/08/2021 17:34

Recebidos os autos
17/08/2021 17:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
17/08/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2021 16:44

Recebidos os autos
14/08/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2021 15:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
13/08/2021 15:20

Recebidos os autos
13/08/2021 15:20

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
13/08/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 02:16

Publicado Certidão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 14:22

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:14

Recebidos os autos
17/06/2021 14:14

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira para COREC - (em grau de recurso)
17/06/2021 14:14

Expedição de Certidão.
16/06/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:45

Publicado Ementa em 25/05/2021.
24/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 16:40

Recebidos os autos
29/04/2021 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2021 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2020 09:17

Recebidos os autos
11/12/2020 15:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
10/12/2020 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
05/12/2020 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 18:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/11/2020 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2020 12:37

Publicado Ementa em 17/11/2020.
16/11/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
13/11/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:30

Recebidos os autos
12/11/2020 18:48

Conhecido o recurso de PRAXEDES ALVES DE MOURA - CPF: *81.***.*36-20 (AGRAVANTE) e não-provido
12/11/2020 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2020 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 21:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 19:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 19:33

Incluído em pauta para 04/11/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
18/08/2020 12:06

Recebidos os autos
17/08/2020 20:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
14/08/2020 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
14/08/2020 15:09

Decorrido prazo de PRAXEDES ALVES DE MOURA - CPF: *81.***.*36-20 (AGRAVANTE) em 13/08/2020.
14/08/2020 02:22

Decorrido prazo de PRAXEDES ALVES DE MOURA em 13/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2020 02:15

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 12:37

Expedição de Ofício.
17/07/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 18:21

Efeito Suspensivo
16/07/2020 16:26

Recebidos os autos
16/07/2020 16:26

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
16/07/2020 13:25

Juntada de Certidão
16/07/2020 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2020 12:02

Juntada de Certidão
15/07/2020 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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