TJDFT - 0701189-82.2019.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO GOMES PARENTE JUNIOR

CPF *10.***.*47-15

Advogados

ISABELA LOBATO PEIXOTO

OAB: 47254/DF

CPF *15.***.*45-27

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 06.225.279/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 03:17

    Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PARENTE JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 10:27

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 16/08/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2023 21:08

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 21:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 04/08/2023 11:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 04/08/2023 11:50

    Transitado em Julgado em 21/07/2023

  • 04/08/2023 01:25

    Decorrido prazo de 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 23:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2023 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 29/06/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 00:27

    Publicado Despacho em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 20/06/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 15/06/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2023 02:45

    Publicado Certidão em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

  • 27/01/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 08:14

    Publicado Decisão em 21/09/2022.

  • 20/09/2022 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 19/09/2022 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2022 07:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 19/09/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2022 23:59:59.

  • 14/09/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:24

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AUTOR).

  • 31/08/2022 14:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 29/08/2022 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.

  • 29/07/2022 19:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 28/07/2022 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 00:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PARENTE JUNIOR em 05/07/2022 23:59:59.

  • 13/06/2022 07:23

    Publicado Decisão em 13/06/2022.

  • 11/06/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 09/06/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 21:46

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 21:46

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/06/2022 09:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 06/06/2022 09:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/06/2022 04:03

    Processo Desarquivado

  • 03/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 19:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2022 04:03

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2022 00:31

    Publicado Certidão em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 16/05/2022 20:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2022 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 12:42

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 13/05/2022 18:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/05/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 17:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/12/2021 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 16:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2021 16:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2021 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 18:11

    Juntada de Petição de apelação

  • 27/09/2021 12:28

    Publicado Sentença em 27/09/2021.

  • 24/09/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 22/09/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:32

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2021 02:34

    Publicado Certidão em 23/08/2021.

  • 20/08/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 18/08/2021 18:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 18/08/2021 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 16:12

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

  • 18/08/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 02:30

    Publicado Certidão em 14/05/2021.

  • 13/05/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

  • 11/05/2021 18:57

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 11/05/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 18:28

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

  • 11/05/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 18:22

    Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 18/08/2021 16:00 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 21/01/2021 02:51

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 13/01/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

  • 11/01/2021 15:35

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 11/01/2021 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:22

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO GOMES PARENTE JUNIOR - CPF: *10.***.*47-15 (REU).

  • 08/01/2021 19:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 08/01/2021 18:59

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

  • 02/09/2020 02:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 15:52

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 27/08/2020 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 02:49

    Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PARENTE JUNIOR em 26/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 02:30

    Publicado Decisão em 19/08/2020.

  • 18/08/2020 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:19

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 14/07/2020 17:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 14/07/2020 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2020 02:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PARENTE JUNIOR em 04/06/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 02:19

    Publicado Certidão em 28/05/2020.

  • 28/05/2020 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2020 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 22:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2020 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2020 13:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/04/2020 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 06/04/2020 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 13:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 12/03/2020 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2020 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 20:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 19/02/2020 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2020 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 02:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PARENTE JUNIOR em 13/02/2020 23:59:59.

  • 21/11/2019 07:14

    Publicado Edital em 21/11/2019.

  • 21/11/2019 07:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/11/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 15:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 11/11/2019 10:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 10/11/2019 20:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2019 21:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 17:30

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 06/10/2019 20:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 04/10/2019 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2019 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 11:33

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 02/08/2019 18:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 02/08/2019 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2019 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 15:12

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 05/07/2019 13:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/04/2019 13:15

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

  • 04/04/2019 10:39

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 03/04/2019 22:34

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 22:34

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 01/04/2019 18:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 01/04/2019 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2019 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 15:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2019 23:59:59.

  • 12/03/2019 10:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 12/03/2019 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2019 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 17:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2019 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 15:52

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/02/2019 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 07/02/2019 13:01

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 07/02/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 11:37

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 07/02/2019 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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