10/10/2024 09:06

Baixa Definitiva
10/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:06

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA CLEIDE MARTINS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

DIALETICIDADE.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL.

I – As razões da apelação impugnam satisfatoriamente os fundamentos da sentença e são correlatas com o pedido de reforma.

Observância do princípio da dialeticidade.

II - As partes celebraram contrato de cartão de crédito, portanto, para resolução da lide, incidem as normas do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil.

III – Banco não comprovou a legitimidade no cancelamento unilateral do cartão de crédito e nem aviso prévio ao consumidor.

Falha no serviço comprovada.

Dever de reativar o serviço.

IV – Procede o pedido de reparação moral, pela ausência de aviso prévio e pela privação de serviço bancário ao qual a apelada-autora tinha direito.

Consumidora somente tomou ciência do cancelamento mediante insucesso na tentativa de compra com o cartão, que lhe causou constrangimento.

V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

Mantido o valor fixado pela r. sentença.

VI – Apelação desprovida.
14/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:42

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 07:17

Recebidos os autos
03/07/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/07/2024 10:36

Recebidos os autos
03/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/06/2024 11:24

Recebidos os autos
28/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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