08/04/2024 08:44

Baixa Definitiva
08/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:44

Transitado em Julgado em 06/04/2024
06/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO REMANESCENTE em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CRISTINA FERNANDES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO CIVIL.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

DANO MORAL.

ADEQUAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à título de indenização por danos morais.

Consta nos autos que a recorrida alugou um imóvel de propriedade da família da recorrente.

A recorrida e o seu marido foram presos temporariamente em 21/12/2021.

Após sua soltura, em 23/12/2021, tomou conhecimento de que a recorrente, juntamente com outros familiares, ingressou em sua residência e apropriou-se de alguns objetos.

Por isso, ingressou com a presente ação e requereu o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a inexistência de danos morais, uma vez que não houve prova substancial de que a parte prejudicada sofreu angústia emocional significativa e duradoura, bem como a ausência de evidências sólidas que comprovem a extensão do sofrimento emocional.

Sem contrarrazões. 4.

A inviolabilidade do domicílio é direito previsto na Constituição Federal e uma das vertentes do direito à privacidade, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém pode nela entrar sem o seu consentimento, salvo algumas exceções previstas no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Em outras palavras, a inviolabilidade do domicílio está contida no sentido mais restrito da inviolabilidade da intimidade.

Assim, caracterizada a violação do domicílio, há também ofensa à intimidade e o consequente direito de compensação pecuniária.

No caso, a própria recorrente confirma a versão da recorrida de que adentrou na residência e apropriou-se de alguns objetos.

Por outro lado, não restou comprovado qualquer fato que se encaixasse em algumas das exceções.

Dessa forma, indevido o ingresso no domicílio da recorrida.

Configurado que não houve a devida autorização para que a recorrente adentrasse o imóvel, não há como negar que a recorrida teve sua vida privada violada em decorrência da invasão de seu domicílio, em flagrante ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF/88).

Cabível, portanto, a reparação por danos morais. 5.

Quanto aos danos morais, considerando os precedentes jurisprudenciais, a gravidade do fato e as circunstancias do caso, conclui-se que o valor fixado na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é excessivo, já que não demonstrado maiores prejuízos, visto que os bens foram devolvidos à recorrida.

Desse modo, é adequada a redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:36

Recebidos os autos
15/02/2024 15:31

Conhecido o recurso de MONICA BARBOSA DE SOUZA - CPF: *15.***.*17-50 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 19:35

Recebidos os autos
18/11/2023 10:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
25/09/2023 19:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
25/09/2023 19:26

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:58

Recebidos os autos
25/09/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701155-08.2022.8.07.0017

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Flavio Ferreira dos Santos

Advogado: Wendy Ferreira Quadro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0701145-24.2023.8.07.0018

Friovix Comercio de Refrigeracao LTDA

Ilmo. Sr. Subsecretario da Receita do Di...

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0701098-84.2022.8.07.0018

Jorge Luis Rocha

1ª Vara da Fazenda Publica do Distrito F...

Advogado: Sarah Camilo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0701134-14.2021.8.07.0002

Edmilson Aparecido Almeida

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Nathalia Cristini Freitas Fraga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0701177-82.2020.8.07.0002

Eurilan Rodrigo Gomes

Inacio Romulo Santos

Advogado: Adriano Wilker da Cruz Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2020 16:51

Exibir Processo