20/06/2024 14:39

Baixa Definitiva
20/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:35

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS DIFAL.

LEI DISTRITAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

MOMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Conforme dicção do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093), aplicando o entendimento do Tribunal ao RE 917.950/SP-AgR e RE 1.221.330/SP, Tema 1.094, as leis estaduais ou do Distrito Federal que preveem o ICMS sobre o diferencial de alíquotas em operações interestaduais (DIFAL) com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas só surtem efeitos após a edição de uma lei complementar sobre o assunto. 2.

Modulados os efeitos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas firmados quanto à anterioridade anual, sobreveio o julgamento das ADls n. 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais a Excelsa Corte decidiu pela constitucionalidade da cláusula de vigência e estabeleceu que a própria Lei Complementar 190, por opção legislativa válida, passe a produzir efeitos somente após noventa dias da data de sua publicação, de modo que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado. 3.

O pedido de compensação tributária deverá ser objeto de pleito administrativo no qual deverão ser observados os requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. 4.

Recurso do Distrito Federal parcialmente provido.
26/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 10:43

Recebidos os autos
08/03/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/03/2024 12:44

Desentranhado o documento
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:51

Recebidos os autos
09/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/01/2024 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
17/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:08

Recebidos os autos
13/07/2023 16:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2023 10:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/04/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/04/2023 15:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/04/2023 14:51

Recebidos os autos
03/04/2023 14:51

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
03/04/2023 14:50

Transitado em Julgado em 29/03/2023
03/04/2023 14:49

Juntada de Certidão
24/02/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:11

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:06

Publicado Despacho em 30/01/2023.
28/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/01/2023 10:42

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:30

Recebidos os autos
19/01/2023 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 15:30

Recebidos os autos
19/01/2023 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/01/2023 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/01/2023 18:12

Recebidos os autos
09/01/2023 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/01/2023 18:12

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/07/2022 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:22

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 07:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
07/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:37

Recebidos os autos
30/06/2022 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/06/2022 19:37

Recebidos os autos
30/06/2022 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/06/2022 19:37

Recurso extraordinário admitido
30/06/2022 19:37

Recurso especial admitido
29/06/2022 00:06

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/06/2022 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/06/2022 15:53

Recebidos os autos
28/06/2022 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/06/2022 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2022 07:26

Publicado Certidão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 06:30

Juntada de Certidão
02/06/2022 06:29

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:07

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:07

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:07

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:07

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:20

Publicado Certidão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
24/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 15:39

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:10

Recebidos os autos
20/05/2022 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2022 14:10

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:59

Publicado Ementa em 08/04/2022.
08/04/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
31/03/2022 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 19:52

Recebidos os autos
16/03/2022 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
16/03/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 00:05

Publicado Despacho em 09/03/2022.
09/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 21:52

Recebidos os autos
04/03/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/03/2022 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/03/2022 17:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:05

Publicado Ementa em 18/02/2022.
17/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:08

Recebidos os autos
02/02/2022 19:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
02/02/2022 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 21:51

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2021 20:08

Recebidos os autos
24/11/2021 20:00

Deliberado em Sessão - Retirado
24/11/2021 19:43

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:58

Deliberado em Sessão - Adiado
18/11/2021 16:24

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2021 22:57

Recebidos os autos
15/10/2021 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/10/2021 19:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/10/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:06

Recebidos os autos
02/09/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 09:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/08/2021 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/08/2021 20:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:19

Publicado Despacho em 20/08/2021.
20/08/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
20/08/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:53

Recebidos os autos
18/08/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 22:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/07/2021 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/07/2021 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:24

Juntada de Certidão
13/07/2021 11:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/07/2021 19:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
09/07/2021 15:18

Recebidos os autos
09/07/2021 15:18

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
09/07/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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