10/10/2024 15:33

Baixa Definitiva
10/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:33

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PERÍCIA JUDICIAL.

LAUDO TÉCNICO.

PROVA ADEQUADA E SUFICIENTE.

RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO.

I.

O direito ao adicional de insalubridade constitui direito fundamental do trabalhador (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII).

No âmbito do Distrito Federal, o adicional de insalubridade de seus servidores públicos é regulamentado pela Lei Complementar Distrital 840/2011, mantido até o momento o Decreto Distrital 32.547/2010, com aplicação subsidiária das normas regulamentadoras aprovadas pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, entre elas a NR-15 (rol exemplificativo).

II.

O servidor público do Distrito Federal pode receber o adicional de insalubridade, desde que trabalhe: (1) com habitualidade; (2) em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida; (3) ausentes as hipóteses de eliminação ou neutralização da insalubridade; (4) em condições da atividade verificadas por perícia no local de trabalho.

III.

Produzido o laudo técnico, com vistoria “in loco” realizada pelo perito, em que aponta que a atividade do servidor/apelado consiste na verificação diária da caixa de esgoto que atende aos quartos dos internos (e não somente das instalações sanitárias), assim como na não eliminação ou neutralização da insalubridade.

IV.

Cumpridos, pois, os requisitos ao recebimento do adicional de insalubre em grau máximo.

V.

Apelação desprovida.
19/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 17:42

Recebidos os autos
08/07/2024 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/07/2024 22:45

Recebidos os autos
07/07/2024 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/07/2024 15:17

Recebidos os autos
03/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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