02/06/2025 17:09

Arquivado Provisoramente
05/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 21:30

Recebidos os autos
24/04/2025 21:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/04/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/04/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 21:25

Recebidos os autos
25/03/2025 21:25

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
13/03/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:37

Recebidos os autos
12/02/2025 09:37

Deferido o pedido de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA - CPF: *23.***.*19-49 (EXECUTADO).
11/02/2025 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/02/2025 03:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 06:42

Recebidos os autos
27/01/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/01/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:00

Recebidos os autos
08/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/12/2024 17:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 19:07

Recebidos os autos
05/12/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/11/2024 18:36

Juntada de Petição de impugnação
19/11/2024 18:03

Recebidos os autos
19/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/11/2024 05:00

Juntada de Petição de impugnação
14/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 09:58

Recebidos os autos
12/11/2024 09:58

Outras decisões
08/11/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/10/2024 18:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:03

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701369-59.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA RECONVINTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECONVINDO: BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em face de BEATRIZ CONCEIÇÃO CASTANHEIRO VILLANOVA, partes qualificadas nos autos. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema, com a devida inversão dos polos.

Retifique-se o valor da causa para R$ 66.102,30 (ID 204508273).

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

A intimação deve ser realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito.

Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados.

Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário.

Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados.

Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa.

Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação.

Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10
25/09/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:03

Recebidos os autos
24/09/2024 16:03

Outras decisões
10/09/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 17:16

Recebidos os autos
03/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/08/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 20:07

Recebidos os autos
01/08/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/07/2024 09:49

Juntada de Certidão
17/07/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:32

Decorrido prazo de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:33

Recebidos os autos
27/06/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/02/2024 00:28

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 04:08

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
22/12/2023 17:22

Recebidos os autos
22/12/2023 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
21/12/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/12/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/12/2023 13:25

Recebidos os autos
20/06/2023 04:22

Juntada de Petição de réplica
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/06/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:23

Recebidos os autos
23/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:03

Decorrido prazo de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA em 10/05/2023 23:59.
27/04/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:16

Recebidos os autos
15/03/2023 16:16

Recebida a emenda à inicial
15/03/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/03/2023 01:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 05:48

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 11:30

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 16:20

Recebidos os autos
27/02/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/02/2023 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2023 17:51

Recebidos os autos
23/02/2023 17:51

Declarada incompetência
22/02/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/02/2023 19:49

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/02/2023 20:41

Juntada de Certidão
20/02/2023 20:23

Recebidos os autos
20/02/2023 20:23

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/02/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 15:38

Juntada de Certidão
20/02/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
20/02/2023 15:36

Desentranhado o documento
20/02/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
20/02/2023 15:36

Desentranhado o documento
20/02/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
20/02/2023 15:36

Desentranhado o documento
20/02/2023 15:03

Recebidos os autos
20/02/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
20/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 14:01

Recebidos os autos
20/02/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
20/02/2023 00:47

Juntada de Certidão
20/02/2023 00:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 00:14

Recebidos os autos
20/02/2023 00:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
19/02/2023 22:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2023 21:58

Juntada de Certidão
19/02/2023 04:23

Juntada de Certidão
19/02/2023 04:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 04:18

Recebidos os autos
19/02/2023 04:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 04:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/02/2023 03:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/02/2023 03:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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