13/12/2024 16:51

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:50

Transitado em Julgado em 05/12/2024
13/12/2024 16:50

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/06/2024 18:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/06/2024 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/06/2024 20:30

Juntada de Certidão
29/05/2024 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:05

Recebidos os autos
16/05/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024 17:05

Recebidos os autos
16/05/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/05/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/05/2024 10:05

Recebidos os autos
16/05/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/05/2024 10:05

Decorrido prazo de BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (AGRAVADO) em 15/05/2024.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MILTON ALVES MARTINS em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701348-37.2019.8.07.0014 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: DANIEL DE JESUS AGRAVADO: BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, RAFAEL CRISTIANO BUTZKE, MILTON ALVES MARTINS, MOZER DE LIMA MARTINS, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 18 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
18/04/2024 18:05

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
18/04/2024 18:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/04/2024 18:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
18/04/2024 10:52

Juntada de Petição de agravo
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MOZER DE LIMA MARTINS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL CRISTIANO BUTZKE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MILTON ALVES MARTINS em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701348-37.2019.8.07.0014 RECORRENTE: DANIEL DE JESUS RECORRIDOS: BB COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, RAFAEL CRISTIANO BUTZKE, MILTON ALVES MARTINS, MOZER DE LIMA MARTINS, OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

PLATAFORMA OLX.

GOLPE.

ANÚNCIO FALSO.

ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO.

INTERMEDIÁRIO.

DESCONHECIMENTO DO ESQUEMA PELAS PARTES.

PAGAMENTO.

VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA DO VENDEDOR.

DEVER DE CAUTELA.

INOBSERVÂNCIA. 1.

Desnecessária a análise dos argumentos recursais quanto ao efeito suspensivo que decorre automaticamente da lei (CPC, art. 1.012). 2.

O benefício de gratuidade de justiça deve ser mantido quando comprovados documentalmente os requisitos legais. 3.

Páginas eletrônicas disponibilizadas na rede mundial de computadores, a exemplo da OLX, podem ser comparadas a classificados de jornais impressos, com a particularidade de que disponibilizam anúncios publicados na internet, que permitem aos usuários anunciar e negociar bens com maior agilidade e abrangência. 4.

A aproximação das pessoas no meio virtual gerou o golpe do anúncio falso, que é muito comum, já foi divulgado pelos órgãos de imprensa e de segurança pública, e consiste em ludibriar o vendedor e o comprador de boa-fé, que permanecem em erro durante toda a negociação, em decorrência dos atos do suposto intermediário. 5.

Quem paga mal, paga duas vezes (CC, art. 308).

Esse corolário lógico decorre da inobservância da regra que obriga o devedor a pagar ao titular do crédito. 6.

O dever de indenizar as vítimas do golpe cabe ao falso anunciante do veículo e ao titular da conta bancária destinatária do valor transferido pelos compradores do bem. 7.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente alega violação aos artigos 114 do Código de Processo Civil, 104, 148 e 1.267, estes do Código Civil, sustentando comprovada a nulidade do negócio jurídico, uma vez eivado de “vícios de vontade e dolo de terceiro” (id 55507054, pág. 11).

A recorrida OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada Giovanna Morillo Vigil Dias Costa, OAB/MG 91.567.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir quanto à tese de violação aos artigos 114 do Código de Processo Civil, 104, 148 e 1.267, estes do Código Civil.

A uma, porque “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgRg no REsp n. 2.079.494/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.

E, a duas, porque, ainda que se pudesse, em tese apenas, superar a falta de prequestionamento, a apreciação da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Determino, por fim, que as publicações referentes à recorrida OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sejam feitas em nome da advogada Giovanna Morillo Vigil Dias Costa, OAB/MG 91.567.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
23/03/2024 14:21

Recebidos os autos
23/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:21

Recebidos os autos
23/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:21

Recurso Especial não admitido
22/03/2024 16:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 16:39

Recebidos os autos
22/03/2024 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 08:34

Recebidos os autos
22/03/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/03/2024 07:25

Juntada de Petição de comprovante
19/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
13/03/2024 15:38

Recebidos os autos
13/03/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:38

Recebidos os autos
13/03/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 14:15

Recebidos os autos
06/03/2024 10:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 10:00

Recebidos os autos
06/03/2024 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 10:00

Decorrido prazo de BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (RECORRIDO) em 05/03/2024.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL CRISTIANO BUTZKE em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 02:17

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701348-37.2019.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DANIEL DE JESUS RECORRIDO: BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, RAFAEL CRISTIANO BUTZKE, MILTON ALVES MARTINS, MOZER DE LIMA MARTINS, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
05/02/2024 21:07

Juntada de Certidão
05/02/2024 21:06

Juntada de Certidão
05/02/2024 21:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/02/2024 17:27

Recebidos os autos
05/02/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:20

Recebidos os autos
05/02/2024 13:20

Outras Decisões
05/02/2024 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/02/2024 10:56

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de MOZER DE LIMA MARTINS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL CRISTIANO BUTZKE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de MILTON ALVES MARTINS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 02:21

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/12/2023 17:21

Conhecido o recurso de DANIEL DE JESUS - CPF: *06.***.*60-06 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 17:58

Recebidos os autos
26/09/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/09/2023 16:44

Recebidos os autos
26/09/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/09/2023 16:46

Recebidos os autos
19/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Petição • Arquivo