25/07/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:13

Recebidos os autos
16/07/2025 14:13

Indeferido o pedido de ADRIANO GALENO SILVA - CPF: *02.***.*81-07 (EXEQUENTE)
15/07/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 20:25

Recebidos os autos
09/07/2025 20:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/07/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/07/2025 18:18

Recebidos os autos
07/07/2025 18:18

Outras decisões
26/06/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:00

Recebidos os autos
13/06/2025 16:00

Outras decisões
22/05/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/05/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:01

Recebidos os autos
15/05/2025 14:01

Outras decisões
05/05/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/05/2025 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 15:55

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:58

Recebidos os autos
21/03/2025 11:58

Outras decisões
17/03/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:32

Recebidos os autos
11/03/2025 17:32

Outras decisões
06/03/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2025 06:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 08:43

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:11

Recebidos os autos
20/02/2025 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/02/2025 11:43

Recebidos os autos
14/02/2025 11:43

Outras decisões
07/02/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:04

Recebidos os autos
30/01/2025 16:04

Outras decisões
28/01/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
28/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 21:31

Recebidos os autos
22/01/2025 21:31

Outras decisões
22/01/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
20/01/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 17:09

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:06

Recebidos os autos
26/11/2024 18:06

Outras decisões
07/11/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 15:39

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:07

Juntada de Certidão
06/10/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 15:10

Expedição de Mandado.
23/09/2024 18:31

Recebidos os autos
23/09/2024 18:31

Outras decisões
19/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:55

Recebidos os autos
12/09/2024 14:55

Outras decisões
06/09/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/09/2024 17:04

Recebidos os autos
20/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:47

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
16/05/2024 20:40

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:56

Recebidos os autos
16/05/2024 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2024 18:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:26

Expedição de Alvará.
16/04/2024 03:16

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701618-09.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO GALENO SILVA EXECUTADO: ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/03/2024 17:11

Recebidos os autos
18/03/2024 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/03/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 14:46

Recebidos os autos
18/03/2024 14:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/03/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:10

Recebidos os autos
27/02/2024 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/02/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 15:15

Recebidos os autos
27/02/2024 15:15

Outras decisões
20/02/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:42

Recebidos os autos
05/02/2024 10:41

Outras decisões
30/01/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/01/2024 20:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:37

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:29

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:25

Recebidos os autos
20/11/2023 14:25

Outras decisões
14/11/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/11/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:42

Recebidos os autos
25/09/2023 16:42

Outras decisões
18/09/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/09/2023 11:48

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:34

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 18:11

Recebidos os autos
06/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
05/09/2023 13:52

Recebidos os autos
05/09/2023 13:52

Outras decisões
24/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:47

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2023 14:17

Recebidos os autos
22/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
21/08/2023 15:26

Recebidos os autos
21/08/2023 15:26

Outras decisões
28/07/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:28

Recebidos os autos
18/07/2023 16:28

Outras decisões
12/07/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:56

Recebidos os autos
11/05/2023 14:56

Outras decisões
09/05/2023 12:37

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 10:58

Juntada de Certidão
02/05/2023 19:17

Recebidos os autos
27/04/2023 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
27/04/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 02:48

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 02:48

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:13

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 05:58

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 18:12

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:24

Expedição de Mandado.
27/02/2023 16:55

Recebidos os autos
27/02/2023 16:55

Deferido o pedido de ADRIANO GALENO SILVA - CPF: *02.***.*81-07 (AUTOR).
15/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/02/2023 11:45

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:35

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 16:45

Recebidos os autos
03/02/2023 16:45

Outras decisões
03/02/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
02/02/2023 03:21

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 14:18

Recebidos os autos
26/01/2023 14:18

Outras decisões
26/01/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/01/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 12:53

Juntada de Certidão
20/12/2022 01:12

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 18:29

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:58

Recebidos os autos
19/12/2022 11:58

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 01:40

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 18:56

Recebidos os autos
06/12/2022 18:56

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/12/2022 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 13:59

Expedição de Mandado.
27/10/2022 23:27

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:31

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 16:14

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 17:37

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 13:31

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 08/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 18:04

Expedição de Mandado.
29/06/2022 14:02

Recebidos os autos
29/06/2022 14:02

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/06/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 14:41

Recebidos os autos
09/06/2022 14:41

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/05/2022 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 18:09

Expedição de Mandado.
20/04/2022 11:52

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:00

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 08:59

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 17:21

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:07

Recebidos os autos
25/03/2022 12:07

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/02/2022 13:57

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 14:58

Recebidos os autos
25/01/2022 14:58

Decisão interlocutória - recebido
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 12/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2021 15:15

Recebidos os autos
08/11/2021 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
08/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 18:19

Recebidos os autos
03/11/2021 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/11/2021 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/10/2021 17:08

Recebidos os autos
28/10/2021 17:08

Decisão interlocutória - recebido
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 11/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/10/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2021.
02/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 16:52

Recebidos os autos
30/09/2021 16:52

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/09/2021 13:46

Juntada de Certidão
28/08/2021 02:28

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 27/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 15:48

Juntada de Certidão
10/08/2021 17:46

Recebidos os autos
10/08/2021 17:46

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/08/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 15:47

Expedição de Mandado.
01/07/2021 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2021 16:20

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 16:25

Expedição de Mandado.
22/06/2021 15:33

Juntada de Certidão
22/06/2021 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 13:43

Expedição de Mandado.
17/06/2021 16:12

Juntada de Certidão
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 16/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 20:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 14:50

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:17

Juntada de Certidão
12/05/2021 16:36

Recebidos os autos
12/05/2021 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/05/2021 14:35

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
12/05/2021 14:34

Juntada de Certidão
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 11/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 13:51

Recebidos os autos
30/04/2021 13:51

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2021 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/04/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:41

Publicado Decisão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2021 14:48

Recebidos os autos
19/04/2021 14:48

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2021 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/04/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 15:48

Processo Desarquivado
14/04/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 15:56

Arquivado Definitivamente
01/03/2021 15:50

Juntada de Certidão
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 15:08

Transitado em Julgado em 11/02/2021
01/10/2020 14:10

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para 2º Grau - (em grau de recurso)
01/10/2020 13:53

Juntada de Certidão
01/10/2020 02:35

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:39

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 29/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 11:20

Recebidos os autos
14/09/2020 11:20

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2020 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2020 11:16

Juntada de Certidão
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2020 02:33

Publicado Sentença em 26/08/2020.
26/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 15:17

Recebidos os autos
24/08/2020 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2020 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2020 17:27

Recebidos os autos
17/07/2020 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2020 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/07/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2020.
09/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 16:23

Recebidos os autos
07/07/2020 16:23

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2020 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/07/2020 11:37

Recebidos os autos
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 30/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/06/2020 10:23

Juntada de Certidão
29/06/2020 10:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 10:59

Juntada de Petição de contestação
12/06/2020 02:30

Publicado Ata em 12/06/2020.
12/06/2020 02:30

Publicado Ata em 12/06/2020.
12/06/2020 02:28

Publicado Ata em 12/06/2020.
11/06/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 10:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
09/06/2020 10:32

Audiência Conciliação realizada - 09/06/2020 10:00
08/06/2020 21:07

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
08/06/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 02:19

Publicado Intimação em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:19

Publicado Intimação em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 15:46

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
26/05/2020 15:45

Juntada de Certidão
26/05/2020 14:56

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
04/05/2020 02:59

Publicado Intimação em 04/05/2020.
25/03/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 18:27

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
20/03/2020 22:19

Expedição de Certidão.
20/03/2020 22:19

Audiência Conciliação designada - 09/06/2020 10:00
20/03/2020 22:18

Audiência Conciliação cancelada - 06/04/2020 09:20
20/03/2020 22:18

Juntada de Certidão
20/03/2020 18:38

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
12/03/2020 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 12:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/02/2020 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 16:31

Recebidos os autos
05/02/2020 15:27

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2020 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/02/2020 12:45

Juntada de Certidão
05/02/2020 10:36

Audiência Conciliação designada - 06/04/2020 09:20
05/02/2020 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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