08/10/2024 12:15

Baixa Definitiva
08/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:15

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

TEORIA ACTIO NATA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DE APOSENTADORIA E O PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a pagar a autora, in verbis: "4.1 - INCLUSÃO DOS AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO DA LPA. a quantia de R$ 8.909,10 (oito mil, novecentos e nove reais e dez centavos), que equivale, ao valor do auxílio - alimentação (R$ 394,50), auxílio saúde (R$ 200,00) e abono permanência (R$ 1.187,50) multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (5 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre tal importância, deve incidir, na contar da aposentadoria até o efetivo pagamento (31/01/2018 a 12/2019), correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. 4.2 - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA.- a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período da aposentadoria até o efetivo pagamento (31/01/2018 a 12/2019**), como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 53.969,30 (cinquenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC." 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62434394). 3.

Em suas razões recursais, o DISTRITO FEDERAL alega, em síntese, ocorrência da prejudicial de mérito, prescrição, porquanto "no caso da revisão da base de cálculo da licença-prêmio, a publicação da conversão da licença-prêmio em pecúnia no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) caracteriza o ato inequívoco que interrompe a prescrição, devendo ela recomeçar a correr a partir desse ato interruptivo, não ficando reduzida aquém de cinco anos, caso a referida publicação ocorra na primeira metade do prazo quinquenal." Assevera que "a recorrida ajuizou a ação passados mais de 5 anos da data da sua aposentadoria, data que, conforme se verá adiante, deve ser reconhecida como o termo inicial do prazo prescricional, tendo sido interrompida pela publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da conversão da licença-prêmio em pecúnia." 4.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 62434398). 5.

A controvérsia reside determinar o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a) a inclusão dos auxílio alimentação, o abono de permanência e o auxílio-saúde na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída e b) a correção monetária do valor devido a título de conversão da licença-prêmio entre a data de aposentadoria e a do pagamento. 6.

Das provas coligidas aos autos, verifica-se que a aposentadoria da servidora foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, do dia 31 de janeiro de 2018, pág.59 (ID 62434376 - pág. 51).

A indenização pela licença prêmio não usufruída foi paga, parceladamente, entre de dezembro/2019 (ID 62434375 - pág.9) até fevereiro/2022 (ID 62434375 - pág.14) 7. “O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a ‘actio nata’ em seu viés subjetivo” (STJ. 3ª Turma.REsp 1836016-PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022 - Info 736). 8.

No caso, a autora, quando do pedido de aposentadoria, requereu a contagem em dobro do período de licença-prêmio não usufruída (ID 62434376 - pág. 17/18).

A despeito da autora ter se aposentado em 31/01/2018, o pagamento da indenização se iniciou em dezembro/2019, a última parcela da indenização foi paga em fevereiro/2022. 9.

Observa-se, portanto, que a pretensão autoral não se encontra prescrita, porquanto somente com o pagamento da última parcela em fevereiro/2022 a autora tomou conhecimento do valor total pago a título de indenização das licenças- prêmio não usufruídas. 10.

Assim, não transcorrido o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), não há que se falar em ocorrência da prescrição. 11.

Recurso conhecido.

Prejudicial de mérito rejeitada.

Improvido.

Sentença mantida. 12.

Condenada a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995.

Isento do pagamento das custas processuais 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
06/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:54

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 22:17

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 16:02

Recebidos os autos
05/08/2024 13:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/08/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:16

Recebidos os autos
02/08/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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