18/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:44

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEANE RODRIGUES FONTELES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MONICA DE ARAUJO DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEUMA FONTELES RODRIGUES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ELEVADOR QUEBRADO.

RETENÇÃO NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO.

DANO MORAL.

OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar R$ 5.000.00 por reparação moral a cada uma das autoras.

Na peça recursal, requer o afastamento da condenação. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 62851478), com preparo recursal regular (ID 62851479/80) e contrarrazoado (ID 62851488). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4.

No presente caso, resta incontroverso nos autos que as autoras ficaram retidas no elevador panorâmico do shopping réu por cerca de 45 minutos, sendo liberadas após as 22h, em face do travamento do equipamento. 5.

O dano moral se configura pela ofensa aos direitos extrapatrimoniais da personalidade, tais como nome, honra, imagem, incolumidade física ou psicológica, sentimento de amor próprio, dignidade.

Nesse sentido, embasando a ocorrência do dano moral, bem pontuou o juiz sentenciante ao afirmar que "além terem sido obrigadas a passar por momentos extremamente desconfortantes, com pouca ventilação de ar, as autoras tiveram suas compras de fim de ano frustradas, bem como por abalo emocional, o que se verifica pelas imagens extraídas das câmeras de vigilância anexas pela empresa ré.' 6.

No entanto, a fixação do valor reparatório deve atender a princípios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições das partes, bem como as circunstâncias do fato e considerando que pelos vídeos acostados não restou constatada nenhuma situação de crise de saúde física ou psicológica, ou demonstração de situação de claustrofobia, o valor merece adequação.

Sentença que se reforma para fixar o valor da reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para reduzir o valor reparatório do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das partes autoras.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
24/09/2024 12:15

Recebidos os autos
20/09/2024 14:55

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (RECORRENTE) e provido em parte
20/09/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 16:49

Recebidos os autos
13/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
13/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 23:21

Recebidos os autos
23/08/2024 16:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/08/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:45

Recebidos os autos
14/08/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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