20/09/2023 10:24

Baixa Definitiva
20/09/2023 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:29

Recebidos os autos
22/08/2023 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 19:29

Recebidos os autos
22/08/2023 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2023 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/08/2023 15:55

Recebidos os autos
22/08/2023 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 23:55

Recebidos os autos
29/07/2023 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2023 23:55

Recebidos os autos
29/07/2023 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2023 23:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/07/2023 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/07/2023 15:57

Recebidos os autos
20/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/07/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 23:18

Recebidos os autos
25/05/2023 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/05/2023 23:18

Recebidos os autos
25/05/2023 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/05/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/05/2023 06:40

Recebidos os autos
19/05/2023 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
24/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 14:50

Recebidos os autos
21/04/2023 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2023 14:50

Recebidos os autos
21/04/2023 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2023 16:00

Recebidos os autos
03/04/2023 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2023 10:47

Recebidos os autos
03/04/2023 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/03/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:06

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:07

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 12:54

Recebidos os autos
31/12/2022 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:54

Recebidos os autos
31/12/2022 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 0863)
27/12/2022 19:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/12/2022 19:06

Recebidos os autos
23/12/2022 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2022 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2022 14:32

Recebidos os autos
23/12/2022 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/03/2022 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/03/2022 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 02:18

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 21/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:06

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:29

Recebidos os autos
10/02/2022 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2022 12:29

Recebidos os autos
10/02/2022 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2022 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/02/2022 16:10

Recebidos os autos
08/02/2022 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2022 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 12:14

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 31/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:14

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 19:39

Recebidos os autos
17/01/2022 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/01/2022 19:39

Recebidos os autos
17/01/2022 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/01/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 18:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/01/2022 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/01/2022 18:18

Recebidos os autos
17/01/2022 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/01/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:18

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 12/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:15

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:02

Recebidos os autos
03/08/2021 15:02

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
03/08/2021 15:02

Recebidos os autos
03/08/2021 15:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
03/08/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/08/2021 12:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/08/2021 12:42

Recebidos os autos
03/08/2021 12:42

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
02/08/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:18

Publicado Despacho em 23/07/2021.
22/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:57

Recebidos os autos
19/07/2021 15:57

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
19/07/2021 15:57

Recebidos os autos
19/07/2021 15:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
19/07/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2021 14:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
19/07/2021 12:35

Recebidos os autos
19/07/2021 12:35

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
16/07/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 15:03

Juntada de Certidão
29/10/2020 21:00

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
29/10/2020 19:31

Juntada de Certidão
04/05/2020 12:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 863)
04/05/2020 05:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
06/03/2020 02:43

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 05/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 21:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 02:22

Publicado Decisão em 10/02/2020.
08/02/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 09:04

Juntada de Certidão
06/02/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 11:12

Juntada de Certidão
13/01/2020 14:18

Remetidos os Autos da(o) 16051 para SERECO - (em grau de recurso)
13/01/2020 14:17

Recebidos os autos
13/01/2020 14:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
06/01/2020 16:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (#Não preenchido# #Não preenchido#)
23/12/2019 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2019 17:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
23/12/2019 17:53

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
26/09/2019 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2019 03:14

Publicado Certidão em 05/09/2019.
05/09/2019 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 13:07

Juntada de Certidão
03/09/2019 13:13

Juntada de Certidão
03/09/2019 13:06

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
03/09/2019 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 17:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)
02/09/2019 17:04

Expedição de Certidão.
02/09/2019 17:04

Juntada de Certidão
02/09/2019 17:02

Juntada de Certidão
02/09/2019 16:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/09/2019 16:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/08/2019 02:38

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 09/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 02:33

Publicado Ementa em 23/07/2019.
22/07/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 14:57

Recebidos os autos
18/07/2019 17:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
18/07/2019 16:52

Deliberado em Sessão - julgado
18/07/2019 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 13:23

Juntada de pauta de julgamento
06/07/2019 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 15:11

Incluído em pauta para 18/07/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.
28/06/2019 15:57

Recebidos os autos
19/06/2019 14:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/06/2019 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/06/2019 14:25

Juntada de Certidão
19/06/2019 10:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/06/2019 04:09

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 17/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 02:26

Publicado Despacho em 12/06/2019.
12/06/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 11:29

Recebidos os autos
10/06/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/06/2019 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/06/2019 13:19

Juntada de Certidão
07/06/2019 13:18

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2019 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2019 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2019.
24/05/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 17:55

Recebidos os autos
22/05/2019 17:15

Conhecido o recurso de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
22/05/2019 16:20

Deliberado em Sessão - julgado
16/04/2019 02:57

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 15/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:51

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 15/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:12

Incluído em pauta para 15/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.
03/04/2019 16:23

Recebidos os autos
21/03/2019 12:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/03/2019 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/03/2019 18:33

Juntada de Certidão
20/03/2019 18:28

Juntada de Certidão
20/03/2019 18:24

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO (198)
18/03/2019 17:12

Recebidos os autos
18/03/2019 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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