07/04/2025 13:16

Baixa Definitiva
07/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:49

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:26

Publicado Ementa em 12/03/2025.
11/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 13:34

Conhecido o recurso de KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA - CPF: *79.***.*83-32 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Edital

5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 20/02/25 A 27/02/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 20 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).

Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo.

Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0753006-06.2023.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA CRUZ FILHOJOAO IZAIAS DE FREITASJOAO MARQUES DA SILVAJOAO NASCIMENTO DE OLIVEIRAJOAO ROBERTO MOREIRAJOAO SANTOS DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705259-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/A PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VIVALDO BELARMINO VALENCABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/A JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-AGABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-APAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707371-27.2022.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E.

M.

M.

Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-AANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A Polo Passivo M.

E.

G.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736678-66.2021.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-ABRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo ADEMIR MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE SOUZA DE LUCENA - DF51717-A Terceiros interessados Processo 0003873-87.2001.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WAGNER PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-AROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A Polo Passivo MATEUS DA LUZ DE CARVALHODELIOMAR LOUZEIROFRANCISCO EVANDRO DA SILVAMANOEL TEIXEIRA RAMOSEVERTON PEREIRA DE MELOREUS NAO CITADOS NEM IDENTIFICADOS (ART. 554 CPC) Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERALCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALMEIRIANE CUNHA E SILVAJOSE ANTONIO MARTINS JUNIORMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701686-66.2018.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIR BRAGA RODRIGUESJOAO BATISTA BRAGAJACKSON BRAGA RODRIGUESJAIDER RODRIGUES BRAGAESPÓLIO DE JACY BRAGA RODRIGUESESPÓLIO DE GERCILA RODRIGUES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo BLIMA NATALIA MARQUES SILVA - DF0038122AFERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0711829-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CELIA SOUZA COSTA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739234-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOELMIR FRANCISCO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo HELIANA KARLA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Terceiros interessados Processo 0727011-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREVDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CESAR MENDES FILPODAURA DE CAMPOS MENDES FILPO Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0735243-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JACINTHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME TEIXEIRA GARCIA - DF64459-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-AEDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-ARAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0736339-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T.

L.

D.

A.

X.

Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-ACAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF61929-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729016-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVALDINA MORAES TORRES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0730349-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIA PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703316-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo EZEQUIAS GOMES FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0703637-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREITAS DOS SANTOS - DF74395-AFABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A Terceiros interessados Processo 0712300-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo S.

F.

D.

S.M.

O.

D.

S.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N.

H.

Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710375-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE MONTEIRO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados Processo 0746269-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAURO MANDELLI Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-AIGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-AMARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0702148-89.2024.8.07.0014 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALBERICO SOUSA DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-ALAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-AMATHEUS JONATHAN OLIVEIRA DE SOUZA - DF53030-APEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411-ALUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF51772-A Polo Passivo ELENE DE SOUZA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729235-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDADANILO JOSE BERNARDO GUINHONITHAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA AGUIAR VAZ - GO62554 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A Terceiros interessados Processo 0727961-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M SPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo RIVALDO LOPES - DF12814-A Polo Passivo TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0721933-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WAGNER CALDEIRA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
15/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
15/01/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/12/2024 19:43

Recebidos os autos
24/10/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0701696-42.2020.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA APELADO: LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP DECISÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA No despacho de ID 63048095, chamei o feito à ordem e determinei a intimação do autor/apelante, Espólio de Fabíola Helen Silva de Sousa, para que regularizasse sua representação processual (CPC 76 § 2º) e comprovasse documentalmente que não tem condições de arcar com as despesas processuais ou, então, efetue o recolhimento do preparo recursal (CPC/2015 99 § 6º), sob pena de não conhecimento do apelo.

Em manifestação (ID 63448661), o apelante sustentou que não há Espólio, pois a falecida não deixou bens a inventariar, razão pela qual a sucessão processual deverá ser em favor do único herdeiro, Kauan Gutierre Andrade de Sousa, conforme prevê o art. 110 do CPC.

Na referida petição, pugnou também pela concessão da gratuidade de justiça.

Determinei a retificação da autuação para que conste o nome do sucessor (ID 63601026).

No tocante à gratuidade de justiça, deverá ser concedida, assim vejamos.

Conforme disposto no Código de Processo Civil: “Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, não havendo, no caso dos autos, provas em sentido contrário.

Ao analisar os autos, verifico a incapacidade financeira do apelante para arcar com as despesas processuais, o que foi demonstrado pelos extratos bancários dos últimos 3 meses (ID 63448668 a 63448670), bem como pelo fato de o recorrente encontra-se desempregado (ID 63448666 e 63448667).

Incumbiria à parte contrária o ônus de impugnar, demonstrando de forma inequívoca que a condição econômico-financeira do requerente permite-lhe arcar com as despesas do processo, o que, no caso, não ocorreu.

Nesse contexto, está demonstrada a insuficiência de recursos a justificar a concessão do benefício.

Nesse sentido é o entendimento do nosso e.

TJDFT: “(...) 1.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99 apresentam presunção relativa garantidora do benefício da gratuidade de justiça, podendo ser requerida a comprovação da situação de hipossuficiência. (...) 4.

Devidamente comprovada a situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte agravante e sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe.” 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1896753, 07206173120248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 6/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reputo presentes os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, Kauan Gutierre Andrade de Sousa.

Preclusa esta decisão, voltem conclusos para o julgamento da apelação.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
27/09/2024 10:24

Recebidos os autos
27/09/2024 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA - CPF: *79.***.*83-32 (APELANTE).
16/09/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:15

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0701696-42.2020.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE FABIOLA HELEN SILVA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA APELADO: LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP DESPACHO Retifique-se a autuação para que conste como apelante, em nome próprio, o sucessor KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA, CPF *79.***.*83-32, considerando a informação de que não há Espólio de Fabíola Helen Silva de Sousa (ID 63448661).

Intime-se a apelada, LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA – EPP, para manifestação, no prazo de cinco dias, sobre a petição de ID 63448661.

Após, voltem conclusos.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
03/09/2024 17:20

Recebidos os autos
03/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 22:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
29/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0701696-42.2020.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE FABIOLA HELEN SILVA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA APELADO: LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP DESPACHO Chamo o feito à ordem.

No despacho de ID 62076279, determinei a intimação do Espólio de Fabiola Helen Silva de Sousa para que regularizasse a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo (CPC 76 § 2º).

O Espólio de Fabiola Helen Silva de Sousa alega que já havia regularizado a representação processual em sede de primeiro grau (ID 62566500).

No entanto, como destacado pelo apelada em contrarrazões, a procuração de ID 61530948 não comprova a condição de inventariante de Kauan Gutierre Andrade de Souza, nem que este teria os poderes para representar o espólio de Fabiola.

Além disso, o apelante não recolheu preparo alegando ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 61530999).

Ocorre que a gratuidade de justiça foi concedida à Fabiola Helen da Silva de Souza (ID 61530788), ocorrendo, após a notícia de seu falecimento, a sucessão processual pelo espólio (ID 61530933 e 61530943).

Colho da jurisprudência desta e.

Corte de Justiça precedentes no sentido de que a gratuidade de justiça concedida ao autor da ação não pode ser estendida automaticamente ao espólio após seu falecimento: “(...) 2.

A gratuidade de justiça concedida ao autor da ação não pode ser estendida ao espólio após seu falecimento, tendo em vista que o benefício corresponde a direito personalíssimo. (...). 5.

Recursos conhecidos e não providos.

Acórdão mantido.(Acórdão 1407821, 07075166320208070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/3/2022, publicado no DJE: 28/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "(...) O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a litisconsorte ou sucessor, nos termos do que determina o artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil. 4.1.

Em caso de morte do beneficiário da gratuidade, não se admite a extensão da benesse ao espólio, que deverá requerê-la nos autos e demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. (...) 11.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Honorários majorados. (Acórdão 1603287, 07122545720218070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 25/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se o autor/apelante, Espólio de Fabíola Helen Silva de Sousa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual (CPC 76 § 2º) e comprove documentalmente que não tem condições de arcar com as despesas processuais ou, então, efetue o recolhimento do preparo recursal (CPC/2015 99 § 6º), sob pena de não conhecimento do apelo.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
20/08/2024 13:06

Recebidos os autos
20/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/08/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0701696-42.2020.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE FABIOLA HELEN SILVA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA APELADO: LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP DESPACHO Intime-se o Espólio de Fabiola Helen Silva de Sousa, para que regularize a representação processual ao subscritor do apelo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo (CPC 76 § 2º).

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
25/07/2024 17:55

Recebidos os autos
25/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/07/2024 09:48

Recebidos os autos
18/07/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/07/2024 12:23

Recebidos os autos
15/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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