11/03/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
10/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:33

Recebidos os autos
04/02/2025 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de CRISTINE DA VEIGA RAEDER em 28/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 21/01/2025.
29/01/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
20/01/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:14

Recebidos os autos
17/01/2025 09:14

Outras decisões
16/01/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/01/2025 17:48

Recebidos os autos
15/01/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:21

Recebidos os autos
14/01/2025 15:21

Outras decisões
26/12/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/12/2024 05:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/12/2024 13:16

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 13:44

Recebidos os autos
15/04/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 03:11

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701932-07.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prestação de Serviços (9596) AUTOR: CRISTINE DA VEIGA RAEDER, LUCIA INSTITUTO EFICAZ DE DEPILACAO LTDA REU: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, 15/03/2024.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
15/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de CRISTINE DA VEIGA RAEDER em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701932-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINE DA VEIGA RAEDER, LUCIA INSTITUTO EFICAZ DE DEPILACAO LTDA REU: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo a petição de ID. 183862053 como embargos de declaração.

A parte autora, na referida petição pugnou pela correção de um erro material constante no dispositivo da sentença, pois no parágrafo que diz "Deixo de determinar a reativação e transferência da linha telefônica entre as autoras, em razão do restabelecimento e transferência em 04/03/2022 perante a operadora Claro", deveria constar como data correta o dia 04/03/2023.

A Telefônica Brasil S.A manifestou concordância com a correção da data para 04/03/2023, enquanto as demais rés quedaram-se inertes. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, a tutela antecipada foi cumprida pela 1ª Ré, CLARO, em 04/03/2023, conforme petição de ID. 152265726 e decisão de ID. 154040010.

Considerando que o erro material não preclui e pode ser corrigido a qualquer tempo, a sentença deve ser corrigida.

ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material no dispositivo da sentença.

Nesse sentido, no trecho do dispositivo: "Deixo de determinar a reativação e transferência da linha telefônica entre as autoras, em razão do restabelecimento e transferência em 04/03/2022 perante a operadora Claro", determino a correção do erro material, a fim de que, onde consta "04/03/2022", passe a constar "04/03/2023".

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 14:02

Recebidos os autos
20/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2024 04:10

Decorrido prazo de TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/02/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701932-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINE DA VEIGA RAEDER, LUCIA INSTITUTO EFICAZ DE DEPILACAO LTDA REU: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte ré, para que se manifeste sobre a petição de ID. 183862053, especialmente quanto ao requerimento de correção do alegado erro material.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 16:32

Recebidos os autos
01/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:32

Outras decisões
29/01/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/01/2024 03:38

Decorrido prazo de TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP em 23/01/2024 23:59.
17/01/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 04:05

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:43

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de LUCIA INSTITUTO EFICAZ DE DEPILACAO LTDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de CRISTINE DA VEIGA RAEDER em 20/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:38

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de CRISTINE DA VEIGA RAEDER em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de LUCIA INSTITUTO EFICAZ DE DEPILACAO LTDA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 09:50

Recebidos os autos
23/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2023 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/10/2023 11:53

Juntada de Petição de apelação
17/10/2023 02:58

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:29

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 09:47

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 13:46

Recebidos os autos
29/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/08/2023 15:43

Recebidos os autos
01/08/2023 15:43

Outras decisões
26/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/07/2023 01:27

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:12

Decorrido prazo de TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:47

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo de TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:53

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
30/05/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:32

Recebidos os autos
22/05/2023 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 13:14

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 18:59

Recebidos os autos
08/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:59

Outras decisões
02/05/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/04/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:16

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 15:32

Recebidos os autos
04/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:32

Outras decisões
23/03/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/03/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:28

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:41

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:26

Recebidos os autos
23/02/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:26

Outras decisões
15/02/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/02/2023 04:40

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:15

Recebidos os autos
03/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:15

Outras decisões
02/02/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/02/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2023 07:51

Publicado Certidão em 25/01/2023.
25/01/2023 07:50

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
17/01/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:54

Juntada de Certidão
17/01/2023 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 17:53

Recebidos os autos
16/01/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0701900-94.2022.8.07.0014

Wanderson Magalhaes dos Santos

Maria das Dores de Oliveira

Advogado: Igor Borher

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2022 13:52

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