02/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:10

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:10

Recebidos os autos
26/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/11/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:15

Recebidos os autos
14/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:15

Outras decisões
11/10/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:04

Recebidos os autos
10/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:03

Outras decisões
26/03/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:09

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 19:00

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
06/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 10:23

Recebidos os autos
31/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/10/2023 09:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0711086-71.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO CERTIDÃO De ordem, intime-se o executado para que se manifeste acerca da petição de ID 171908891.

Prazo: 5 dias.

Planaltina-DF, 26 de setembro de 2023 08:07:43.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
26/09/2023 08:09

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0711086-71.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei resposta da CEF.

De ordem, intimo as partes para conhecimento, no prazo de 5 dias.

Planaltina-DF, 5 de setembro de 2023 11:49:39.

MARCUS VENICIUS CAVALCANTE DE VASCONCELOS Servidor Geral
05/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:52

Decorrido prazo de ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711086-71.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO O devedor compareceu aos autos no ID n. 162462173, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 124.036, por se tratar de bem de família.

De início, anoto que a penhora deferida no ID n. 153437636 limitou-se aos direitos aquisitivos sobre o imóvel.

Na prática, o imóvel não está penhorado nos autos, mas somente os direitos aquisitivos, cujos atos de expropriação, se o caso, somente serão levados à efeito após a quitação do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária que pende sobre o imóvel.

Por ora, não há qualquer limitação ao direito de moradia do devedor, enquanto vigente a restrição de alienação fiduciária sobre o imóvel.

Dessa forma, como não estão em curso atos de expropriação sobre o imóvel, não há que se falar, por ora, na impenhorabilidade do bem em si, uma vez que o bem sequer está penhorado.

Por outro lado, não há óbice à averbação da penhora dos direitos aquisitivos na matrícula do bem, que visa impedir que o devedor venda o bem, em prejuízo ao credor com penhora dos direitos aquisitivos deferida.

Nesse sentido entende a jurisprudência do Eg.

TJDFT sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

DIREITOS AQUISITOS IMÓVEL.

RESIDÊNCIA LOCAL DIVERSO.

POSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). 2.

Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor.

Todavia, a finalidade precípua do processo executivo é a satisfação do crédito do credor. 3.

Somente o bem imóvel utilizado para fins de residência familiar goza da proteção legal prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Essa norma objetiva preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4.

Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, desde que seja o único bem utilizado para fins de moradia permanente. 5.

O CPC, art. 835, XII, prevê expressamente a possibilidade de penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". 6.

Apesar da literalidade da Lei nº 8.009/1990, é possível penhorar bem de família e averbar o gravame na matrícula do imóvel.

O que não pode é aliená-lo como consequência da penhora.

A proteção jurídica tem a finalidade de garantir o lugar de moradia.

Mas não tem sentido jurídico impedir a penhora e permitir a venda.

Sem a averbação da penhora o devedor pode vender o bem de família e gastar o valor apurado livremente, razão pela qual a penhora pode ser feita, cabendo ao credor decidir se é do seu interesse mantê-la sem a possibilidade de alienar o bem.

Essa é a verdadeira finalidade da impenhorabilidade do bem de família. 7.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1722233, 07146382520238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, mantenho os atos praticados no processo.

Certifique-se sobre a resposta do ofício encaminhado no ID n. 153437636 para a Caixa Econômica Federal, reiterando-o, se o caso.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:30

Recebidos os autos
17/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:30

Outras decisões
07/07/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/06/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:07

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2023 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:02

Expedição de Termo.
11/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:12

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:12

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2023 01:00

Decorrido prazo de ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 13:41

Recebidos os autos
24/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:41

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
18/03/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:26

Decorrido prazo de ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 14:01

Recebidos os autos
31/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:01

Outras decisões
24/01/2023 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/01/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:16

Juntada de Certidão
28/12/2022 09:56

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:43

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/11/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:56

Juntada de Certidão
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ALBERTO JANGO DOS SANTOS ARAUJO em 07/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:38

Expedição de Certidão.
16/09/2022 21:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:58

Recebidos os autos
29/08/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:58

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/08/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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