18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701965-28.2022.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LILIAN ANDRADE LARA REU: ESTEFANY DE OLIVEIRA PEREIRA GOMES, PAULO CESAR ALVES DE SOUZA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença processado neste Juízo entres as partes acima especificadas As partes noticiaram a celebração de acordo, apresentando os respectivos termos (ID 247437020), postulando sua homologação, com requerimento para que seja promovida a baixa da restrição imposta sobre o veículo da executada. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do CPC.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se a homologação da transação.

DIANTE DO EXPOSTO: 1) Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 247437020) para extinguir o processo, em face da transação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922, parágrafo único, do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. 2.1) Saliento que, com a aplicação deste artigo (922, parágrafo único), não é necessário que o feito permaneça em suspensão, bastando que a parte credora informe seu descumprimento para que seja retomado o processamento dos autos. 3) Expeça-se alvará de levantamento das quantias bloqueadas (ID 249809458) em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados na petição de ID 247417070. 4) À Secretaria, para que promova a retirada, junto ao RENAJUD, da restrição imposta no ID 128315700.

Sem custas e honorários.

Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado nesta data.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 8
16/09/2025 17:47

Recebidos os autos
16/09/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/09/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/09/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 20:20

Juntada de Certidão
15/09/2025 19:57

Recebidos os autos
12/09/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/09/2025 18:38

Recebidos os autos
12/09/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/09/2025 18:25

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 11:28

Recebidos os autos
03/09/2025 11:28

Outras decisões
02/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701965-28.2022.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LILIAN ANDRADE LARA REU: ESTEFANY DE OLIVEIRA PEREIRA GOMES, PAULO CESAR ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O Antes de apreciar os termos do acordo (ID 247437020), observo que a procuração juntada pela autora no ID 124508385, além de não conter previsão para receber ou dar quitação, não contém sequer assinatura da outorgante.

Isso posto, intime-se a exequente para que traga aos autos instrumento de mandato devidamente assinada e com poderes específicos.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8
29/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:15

Recebidos os autos
29/08/2025 08:15

Outras decisões
28/08/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
27/08/2025 23:13

Recebidos os autos
27/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/08/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2025 03:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:24

Recebidos os autos
12/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:24

Deferido o pedido de LILIAN ANDRADE LARA - CPF: *98.***.*25-04 (REQUERENTE).
09/06/2025 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
09/06/2025 02:10

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:29

Recebidos os autos
11/04/2025 12:29

Determinado o arquivamento
11/04/2025 12:29

Outras decisões
11/04/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 17:27

Recebidos os autos
17/03/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
13/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 22:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:36

Recebidos os autos
13/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:55

Recebidos os autos
02/08/2024 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 13:55

Recebidos os autos
09/07/2024 13:55

Outras decisões
09/07/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/07/2024 16:23

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 15:45

Recebidos os autos
26/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/06/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:08

Recebidos os autos
13/05/2024 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/05/2024 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
01/05/2024 09:28

Recebidos os autos
26/04/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/04/2024 09:21

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:50

Recebidos os autos
10/04/2024 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/02/2024 20:50

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:02

Juntada de Petição de alegações finais
01/10/2023 03:57

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
28/08/2023 17:43

Recebidos os autos
28/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
27/07/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 01:02

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:32

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 16:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
25/04/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:55

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 16:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
03/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:46

Recebidos os autos
30/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:45

Deferido o pedido de ESTEFANY DE OLIVEIRA PEREIRA GOMES - CPF: *49.***.*05-08 (REVEL).
22/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
17/03/2023 15:19

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2023 09:20

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 28/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 12:52

Recebidos os autos
31/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:52

Deferido o pedido de ESTEFANY DE OLIVEIRA PEREIRA GOMES - CPF: *49.***.*05-08 (REVEL) e LILIAN ANDRADE LARA - CPF: *98.***.*25-04 (REQUERENTE).
08/12/2022 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
06/12/2022 10:39

Juntada de Petição de réplica
19/11/2022 02:28

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 09:22

Recebidos os autos
14/11/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:56

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
27/10/2022 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 13:16

Recebidos os autos
26/10/2022 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
14/10/2022 15:09

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:37

Recebidos os autos
13/10/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
29/09/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC
27/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
27/09/2022 13:39

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/09/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 00:08

Recebidos os autos
26/09/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE LARA em 12/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 19:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/07/2022 13:12

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:02

Juntada de Certidão
05/07/2022 12:50

Juntada de Certidão
01/07/2022 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
21/06/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:32

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 15:21

Juntada de Certidão
16/06/2022 16:05

Recebidos os autos
16/06/2022 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/06/2022.
01/06/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:56

Recebidos os autos
27/05/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
12/05/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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