17/07/2025 03:17

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/07/2025 11:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:25

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:11

Recebidos os autos
26/06/2025 15:11

Outras decisões
16/06/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/06/2025 03:14

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:07

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:48

Recebidos os autos
13/05/2025 18:48

Outras decisões
15/04/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/04/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:03

Recebidos os autos
03/04/2025 13:03

Outras decisões
01/04/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/03/2025 02:58

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:13

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:17

Recebidos os autos
21/02/2025 16:17

Outras decisões
14/02/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 15:41

Recebidos os autos
17/01/2025 15:41

Outras decisões
09/01/2025 17:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 16/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:00

Recebidos os autos
28/11/2024 16:00

Outras decisões
27/11/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:32

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:23

Recebidos os autos
13/11/2024 16:23

Deferido o pedido de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 67.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
12/11/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:17

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:21

Expedição de Mandado.
10/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 09/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
01/10/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:43

Recebidos os autos
27/09/2024 13:43

Outras decisões
16/09/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:53

Expedição de Mandado.
21/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:39

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
22/07/2024 18:18

Recebidos os autos
22/07/2024 18:18

Outras decisões
18/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/07/2024 04:28

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 14:54

Recebidos os autos
09/07/2024 14:53

Outras decisões
08/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/07/2024 04:47

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:14

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:42

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 04:12

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:43

Expedição de Mandado.
25/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:39

Recebidos os autos
21/03/2024 13:39

Outras decisões
19/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:26

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:42

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0702048-52.2019.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI, FLAVIO VALENTIM DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente intimada a indicar o endereço completo da empresa 2F Transportadora e Representação Ltda a fim de instruir a expedição do mandado de penhora dos valores recebidos pelo executado a título de lucros e dividendos, conforme determinado na decisão de ID. 186818032.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 26/02/2024.

HUGO ASSIS SODRÉ Servidor Geral
26/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702048-52.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI, FLAVIO VALENTIM DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel (ID 182097020), com fundamento de que se trata de bem de família.

Requereu a desconstituição da penhora ante o caráter absoluto de impenhorabilidade do bem de família, também extensível aos direitos aquisitivos do imóvel.

A credora Fiduciária Caixa Econômica Federal informou que cedeu a carteira comercial que engloba o contrato referente ao imóvel supracitado à Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, requerendo sua exclusão como terceira interessada e o cadastramento da referida empresa (ID 182933413).

Em sua resposta à impugnação, a parte credora pugnou pela manutenção da penhora, tendo em vista a comprovada tentativa de ocultação de patrimônio pelo executado, uma vez que o executado, Sr.

Flavio Valentim de Souza, tem o equivalente a R$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil reais) declarados em participações empresariais e outros R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) oriundos de dividendos, conforme declaração de Imposto de Renda de 2022, contudo, não foram encontrados créditos em sua conta.

Acrescenta que a aquisição do imóvel do qual se discute a impenhorabilidade ocorreu mediante uso de recursos da venda de outro imóvel e do financiamento com a Caixa Econômica Federal, adquirindo imóvel mais valioso.

Além disso, afirma que o executado Flávio adquiriu um caminhão avaliado em mais de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) ainda no ano de 2022 e mediante transferência de dinheiro.

Ao final, requer o indeferimento da impugnação proposta pelo 2º executado, de forma a preservar a penhora sobre o imóvel.

Alternativamente, requer a penhora de quotas e dividendos do 2º Executado perante a empresa 2F Transportadora e Representação Ltda., da qual é sócio e administrador. É o relatório.

Decido.

I - Do bem de família Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O art. 4° da mesma lei preceitua que não será beneficiado pela impenhorabilidade do bem de família a parte que sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

No caso em análise, o imóvel anterior era bem de família e o produto de sua alienação foi empregado na aquisição do bem penhorado.

O saldo remanescente foi objeto de financiamento.

Diante desse contexto, não restou caracterizada a má-fé do executado e nem o intuito de fraudar a execução.

Na realidade, houve tão somente a substituição de um bem de família por outro, sem a comprovação nos autos de que, na nova aquisição, o autor tenha aportado quantia que pretendia ocultar para não ser objeto de constrição neste processo.

Em que pesem os argumentos do credor quanto à participação do segundo executado em outras empresas, bem como pelo fato deste ser devedor em diversos processos, não há como refutar de que aquele não possui outros imóveis em seu nome e não afasta o seu direito à proteção do bem de família.

Se a exequente entende que o devedor está em estado de insolvência, poderá promover a ação própria para a declaração judicial desse estado, com o concurso dos credores perante o juízo universal.

Percebe-se, portanto, que a penhora incidiu sobre bem impenhorável, razão pela qual a penhora deverá ser desconstituída.

Considerando a desconstituição da penhora, deixo de analisar a petição de ID 180949045, em razão da perda do objeto.

II - Da penhora de quotas e de dividendos Conforme o disposto no art. 861 do CPC, as quotas do sócio de uma empresa podem ser penhoradas para a satisfação de suas obrigações.

Todavia, prevalece o entendimento de que essa deve ser a última medida a ser adotada, a fim de prestigiar a preservação da empresa.

Nesse sentido, primeiro deve ser comprovado o esgotamento das possibilidades de penhora de outros bens, inclusive do lucro do sócio ou dividendos oriundos da respectiva quota que detém na empresa, nos termos do art. 1.026 do CC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA ANTECEDENTE À PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. É possível, à luz dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, antes de se proceder com a medida mais extrema de constrição judicial de quotas sociais, que a penhora recaia sobre os lucros e dividendos da sociedade empresarial que couber ao sócio/devedor, inteligência dos artigos 835, inciso IX, do CPC e 1.026 do Código Civil.

Precedentes do e.

STJ e deste TJDFT. 2.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1436276, 07400217320218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 19/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação para desconstituir a penhora que incidiu sobre o Apartamento 402, do bloco A, Lote 10, da Quadra 103,e vagas de garagem a ele vinculadas nº 73 e 74, localizadas no subsolo, Praça Juriti, Águas Claras, Brasília/DF, inscrito na matrícula nº 195864 junto ao Cartório do 3° Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, bem como defiro a penhora dos valores recebidos pelo executado a título de lucros e dividendos da empresa 2F Transportadora e Representação Ltda.

Expeça-se mandado de penhora.

Nomeio o sócio-administrador da empresa como administrador-depositário, o qual deverá mensalmente depositar o valor da distribuição de lucros ou dividendos cabível ao sócio Flavio Valentim de Souza, com o respectivo balancete mensal.

Exclua-se do cadastro o credor fiduciário como interessado.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 13:06

Recebidos os autos
22/02/2024 13:06

Outras decisões
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 13:18

Desentranhado o documento
01/02/2024 13:47

Recebidos os autos
01/02/2024 13:47

Outras decisões
26/01/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/01/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:33

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:07

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:15

Expedição de Termo.
23/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:46

Recebidos os autos
21/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:46

Outras decisões
13/11/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 18:33

Recebidos os autos
17/10/2023 18:33

Outras decisões
17/10/2023 04:40

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/10/2023 08:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 14:01

Recebidos os autos
04/10/2023 14:01

Outras decisões
02/10/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/10/2023 02:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:45

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 15:20

Recebidos os autos
11/09/2023 15:20

Outras decisões
06/09/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/09/2023 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:18

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA SAMPAIO em 16/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:41

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 04/08/2023 23:59.
23/07/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:35

Recebidos os autos
04/07/2023 19:35

Outras decisões
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:32

Juntada de Certidão
19/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
16/06/2023 12:01

Desentranhado o documento
15/06/2023 16:20

Recebidos os autos
15/06/2023 16:20

Outras decisões
06/06/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 13:14

Recebidos os autos
26/05/2023 13:14

Outras decisões
17/05/2023 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/05/2023 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 12:58

Mandado devolvido dependência
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 19:57

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 01:10

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2023 16:05

Recebidos os autos
15/03/2023 16:05

Recebida a emenda à inicial
10/03/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:14

Recebidos os autos
28/02/2023 13:14

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/02/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:59

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 26/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:07

Publicado Certidão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 19:18

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:09

Recebidos os autos
14/02/2022 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2022 10:36

Expedição de Certidão.
14/02/2022 10:34

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
05/01/2022 16:31

Expedição de Certidão.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:18

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 17/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 18:47

Juntada de Petição de apelação
25/11/2021 02:22

Publicado Sentença em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 16:29

Recebidos os autos
22/11/2021 16:29

Julgado procedente o pedido
21/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
18/10/2021 16:29

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:26

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:11

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:09

Recebidos os autos
15/09/2021 11:37

Juntada de Petição de impugnação
17/08/2021 21:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI em 12/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 02:46

Recebidos os autos
02/08/2021 02:46

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2021 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
21/07/2021 22:53

Juntada de Certidão
21/07/2021 18:26

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 10ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
21/07/2021 18:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/07/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2021 15:02

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
20/07/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:31

Publicado Certidão em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 10:57

Expedição de Certidão.
28/05/2021 19:03

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 10ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
28/05/2021 18:21

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #NÃO INFORMADO# em/para 21/07/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 15:47

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
14/05/2021 18:14

Recebidos os autos
14/05/2021 18:14

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2021 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/05/2021 11:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/04/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/04/2021.
26/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 14:49

Recebidos os autos
20/04/2021 14:49

Decisão interlocutória - recebido
15/04/2021 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
13/04/2021 02:45

Decorrido prazo de MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:45

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 05/04/2021.
31/03/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 12:02

Expedição de Certidão.
20/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
18/01/2021 11:23

Expedição de Certidão.
15/01/2021 19:42

Juntada de Certidão
15/01/2021 19:36

Expedição de Certidão.
21/12/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
17/12/2020 16:42

Recebidos os autos
17/12/2020 16:42

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2020 05:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
15/12/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 02:37

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 16:31

Expedição de Certidão.
02/09/2020 16:29

Juntada de Certidão
28/08/2020 16:48

Recebidos os autos
28/08/2020 16:48

Juntada de Petição de certidão
28/11/2019 10:07

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
27/11/2019 18:59

Expedição de Certidão.
27/11/2019 18:59

Juntada de Certidão
26/11/2019 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2019 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2019 03:03

Publicado Certidão em 04/11/2019.
31/10/2019 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 16:28

Expedição de Certidão.
29/10/2019 16:28

Juntada de Certidão
26/10/2019 05:25

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 25/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 17:44

Juntada de Petição de apelação
24/10/2019 15:09

Juntada de Petição de apelação
04/10/2019 05:08

Publicado Sentença em 04/10/2019.
04/10/2019 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 18:44

Recebidos os autos
01/10/2019 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2019 04:53

Decorrido prazo de MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 04:53

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:11

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/09/2019 19:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 08:36

Publicado Certidão em 18/09/2019.
17/09/2019 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 09:40

Expedição de Certidão.
16/09/2019 09:40

Juntada de Certidão
13/09/2019 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2019 09:24

Publicado Sentença em 06/09/2019.
06/09/2019 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 15:35

Recebidos os autos
04/09/2019 15:35

Extinto o processo por convenção de arbitragem
25/07/2019 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/07/2019 16:31

Recebidos os autos
24/07/2019 16:31

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2019 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/07/2019 12:58

Decorrido prazo de MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 12:58

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 17/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 11:44

Juntada de Petição de especificação de provas
09/07/2019 09:23

Publicado Decisão em 09/07/2019.
08/07/2019 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 13:50

Classe Processual PROCESSO CAUTELAR (175) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/07/2019 13:38

Recebidos os autos
05/07/2019 13:38

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/07/2019 17:20

Juntada de Petição de réplica
11/06/2019 07:56

Publicado Certidão em 11/06/2019.
10/06/2019 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 13:03

Juntada de Certidão
07/06/2019 12:11

Decorrido prazo de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA em 04/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 20:24

Decorrido prazo de MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI em 22/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2019 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2019 14:07

Recebidos os autos
11/04/2019 14:07

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/04/2019 07:09

Decorrido prazo de GRAO ESPRESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 06:30

Publicado Certidão em 29/03/2019.
29/03/2019 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:13

Juntada de Certidão
26/03/2019 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2019 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2019 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2019 18:07

Recebidos os autos
14/03/2019 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
13/03/2019 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/03/2019 19:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 06:26

Publicado Decisão em 08/03/2019.
07/03/2019 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 16:05

Recebidos os autos
01/03/2019 16:05

Decisão interlocutória - recebido
01/03/2019 16:05

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2019 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2019 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/02/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 03:55

Publicado Certidão em 22/02/2019.
22/02/2019 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2019 10:25

Juntada de Certidão
18/02/2019 08:51

Juntada de Certidão
17/02/2019 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2019 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2019 05:06

Publicado Decisão em 12/02/2019.
11/02/2019 13:31

Audiência conciliação cancelada - 27/03/2019 11:00
11/02/2019 12:52

Expedição de Certidão.
11/02/2019 12:52

Juntada de Certidão
11/02/2019 12:51

Audiência conciliação designada - 27/03/2019 11:00
11/02/2019 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2019 14:54

Recebidos os autos
08/02/2019 14:54

Concedida a Medida Liminar
05/02/2019 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/02/2019 04:53

Publicado Decisão em 05/02/2019.
04/02/2019 12:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 13:39

Recebidos os autos
01/02/2019 13:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/01/2019 15:15

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
31/01/2019 15:15

Juntada de Certidão
31/01/2019 13:48

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
31/01/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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