25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de HELIECI GONCALVES DE ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de HELIECI GONCALVES DE ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:27

Baixa Definitiva
25/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:26

Transitado em Julgado em 24/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO DA COSTA OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ALIENAÇÃO DE BEM COMUM.

UNIÃO ESTÁVEL.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO EM DEMANDA PRÓPRIA.

ACORDO FIRMADO ACERCA DO BEM COMUM.

LIBERALIDADE DO EX-CONSORTE.

PERMANÊNCIA EXCLUSIVA DA EX-COMPANHEIRA COM O FILHO EM COMUM NO IMÓVEL.

CONDIÇÃO.

MAIORIDADE DO FILHO.

IMPLEMENTO.

EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.

PARTILHA ULTIMADA.

QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

REEXAME.

PRETENSÃO.

INVIABILIDADE.

RESISTÊNCIA DA EX-CONSORTE NA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO.

COISA INDIVISA.

ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. 1.

Instituído condomínio ou copropriedade sobre imóvel indiviso ou dos direitos a ele pertinentes decorrente de partilha efetivada em razão da dissolução da união estável havida entre as partes, ao condômino que não está na posse do bem, ultimada a condição resolutiva que convencionaram no momento da ultimação da partilha, que assegurara à ex-consorte manter a posse exclusiva da coisa até o aperfeiçoamento do convencionado, emerge o direito de exigir a alienação do bem comum com o escopo de obter sua cota parte na forma do correspondente em pecúnia. 2.

Ensejando a partilha do patrimônio amealhado na constância da união estável a formação de condomínio sobre a titularidade de direitos originários de imóvel indivisível, a inexistência de consenso acerca da dissolução da copropriedade resulta na sua extinção no molde legalmente estabelecido, que é a alienação judicial da coisa comum na forma estabelecida pelo artigo 730 do CPC, assegurado o direito de preferência resguardado aos condôminos, conforme preceitua o legislador de direito material (CC, art. 1.320). 2.

Conquanto assegurado aos condôminos a extinção do condomínio caso não haja mais interesse na sua preservação, a fórmula legalmente preceituada para a extinção da copropriedade é a alienação judicial da coisa comum, não subsistindo lastro para que a extinção seja consumada mediante condenação de um condômino a indenizar o outro pelo valor equivalente à cota-parte que lhe pertence, tornando inviável que seja assimilada pretensão formulada com esse desiderato e, na hipótese de ser aventado pagamento já realizado com esse escopo, incumbe ao ex-consorte a devida comprovação do alegado. 3.

A alienação judicial dos direitos aquisitivos sobre o imóvel comum como forma de extinção do condomínio que se formara sobre sua titularidade deve observar a regulação legal destinada à sua consumação, segundo a qual, havendo dissenso entre as partes sobre o modo como deve ser a sua realização, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados, mandará aliená-lo em leilão, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, figurando escorreita a sentença lançada nestes termos. 4.

Apelação da ré conhecida e desprovida.

Unânime.
12/03/2024 04:44

Conhecido o recurso de HELIECI GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *39.***.*94-26 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:22

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 18:53

Recebidos os autos
16/10/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/10/2023 12:17

Recebidos os autos
16/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/10/2023 17:18

Recebidos os autos
06/10/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702026-47.2022.8.07.0014

Diagnosticos da America S.A .

Telma Helena da Silva Carneiro

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0701941-39.2023.8.07.0010

Associacao Uzze de Beneficios Mutuo dos ...

Eduardo Faleiros da Cunha

Advogado: Gabriel Nepomuceno Aguiar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0702057-51.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Maria Stela Pereira da Costa

Advogado: Jose Alves Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0701968-04.2023.8.07.0016

Jakeline Ribeiro de Oliveira

Kandango Transportes e Turismo LTDA - ME

Advogado: Samara Leticia Lopes da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0701936-20.2023.8.07.0009

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Maria Eloa dos Santos Pires

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 14:59

Exibir Processo