13/03/2024 12:54

Baixa Definitiva
13/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:53

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIO LUCAS DE MIRANDA MARTINS em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

NÃO CABIMENTO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Segundo o art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Por sua vez, o art. 28, III, do Regimento Interno deste e.

Tribunal dispõe que compete aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, julgar o agravo interno contra decisão do relator. 2.

Desse modo, afigura-se inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido pelo colegiado desta e. 7ª Turma Cível, porquanto ausente o pressuposto recursal intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento. 3.

Ademais, nos termos da jurisprudência do c.

STJ, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o condão de interromper o prazo recursal, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado é medida impositiva. 4.

Recurso não conhecido.
15/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CAIO LUCAS DE MIRANDA MARTINS - CPF: *35.***.*01-47 (AGRAVANTE)
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:46

Recebidos os autos
27/11/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/11/2023 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:19

Juntada de ato ordinatório
08/11/2023 14:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/11/2023 23:57

Juntada de Petição de agravo interno
07/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:41

Conhecido o recurso de CAIO LUCAS DE MIRANDA MARTINS - CPF: *35.***.*01-47 (EMBARGANTE) e não-provido
19/10/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 19:22

Juntada de Certidão
17/10/2023 19:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 18:33

Recebidos os autos
16/10/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/10/2023 14:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/10/2023 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 02:29

Publicado Ementa em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:35

Conhecido o recurso de CAIO LUCAS DE MIRANDA MARTINS - CPF: *35.***.*01-47 (APELANTE) e não-provido
21/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 19:58

Recebidos os autos
16/08/2023 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/08/2023 14:37

Recebidos os autos
16/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/08/2023 20:26

Recebidos os autos
10/08/2023 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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