TJDFT - 0702053-73.2021.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 15:54
Baixa Definitiva
-
29/02/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 15:53
Transitado em Julgado em 28/02/2024
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20/02/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 01/02/2024.
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01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE.
PESQUISAS DE ENDEREÇOS EM SISTEMAS DISPONÍVEIS AO TRIBUNAL.
NECESSIDADE.
LOCAL INCERTO OU IGNORADO.
NÃO VERIFICADO.
SENTENÇA CASSADA. 1.
O regramento da citação por edital está elencado nos art. 256, e art. 257, do CPC/2015, tratando-se de típica citação ficta.
Não se exige, para o deferimento da citação por edital, o exaurimento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte a ser citada. 2.
No caso em análise, apesar de não ser necessário o exaurimento absoluto de todos os meios de busca, pesquisas de endereços foram realizadas apenas nos sistemas internos do Tribunal (CEMAN e PJe).
Não houve buscas nos sistemas de informações disponíveis ao Poder Judiciário (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL) e nem o envio de ofícios às concessionárias de serviços públicos, conforme dispõe o art. 256, §3º, do CPC/2015.
Desse modo, a citação por edital foi temerária, eis que não há segurança em reconhecer que a empresa requerida e seus sócios se encontrem em local ignorado ou incerto. 3.
Apelação conhecida e provida. -
30/01/2024 16:00
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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30/01/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 14:34
Juntada de Petição de manifestação
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06/12/2023 18:51
Conhecido o recurso de MENFIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
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06/12/2023 18:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/11/2023 13:16
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 13:12
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 18:05
Juntada de intimação de pauta
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17/11/2023 16:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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09/11/2023 12:12
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 12:11
Deliberado em Sessão - Retirado
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03/11/2023 12:23
Juntada de Petição de manifestação
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01/11/2023 11:50
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 11:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/10/2023 16:54
Recebidos os autos
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13/09/2023 16:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
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13/09/2023 16:45
Recebidos os autos
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13/09/2023 16:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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08/09/2023 11:52
Recebidos os autos
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08/09/2023 11:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
08/09/2023 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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