05/04/2024 14:31

Baixa Definitiva
05/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:30

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/04/2024 23:59.
01/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

ADITAMENTO AO MANDADO DE CITAÇÃO.

MENÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR E DA PENA DE REVELIA.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 250, INC.

II, DO CPC.

DESCUMPRIMENTO.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REVELIA DECRETADA.

NULIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O artigo 250, inc.

II, do CPC, elucida que o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, conterá a “finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia”. 2.

Diante da ausência de menção do prazo para contestar no aditamento do mandado, enviado por oficial de justiça, não se mostra possível a decretação de revelia e, consequentemente, a consideração dos seus efeitos, porquanto afronta aos corolários constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.
28/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:35

Conhecido o recurso de LOCAL SERVICE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-59 (APELANTE) e provido
22/02/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 13:53

Recebidos os autos
06/11/2023 08:13

Recebidos os autos
06/11/2023 08:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 17:51

Recebidos os autos
02/10/2023 17:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/09/2023 12:54

Recebidos os autos
19/09/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/09/2023 15:47

Recebidos os autos
18/09/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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