14/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:55

Recebidos os autos
12/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/02/2025 17:55

Recebidos os autos
12/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/02/2025 15:31

Recebidos os autos
12/02/2025 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:10

Recebidos os autos
21/11/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2024 18:10

Recebidos os autos
21/11/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/11/2024 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
21/11/2024 16:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/11/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/11/2024 15:50

Recebidos os autos
21/11/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/11/2024 14:48

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:17

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702231-30.2023.8.07.0018 RECORRENTE: PROXYS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).

CONVÊNIO CONFAZ N. 93/15.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

TEMA 1093 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ADVENTO DA LC N. 190/22.

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA E DESPROVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se a impetrante reputa, na petição inicial, indevida a exigência no exercício de 2022 do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, situados no Distrito Federal, ante a suposta inobservância ao princípio da anterioridade anual, afigura-se que houve, efetivamente, a indicação do suposto ato coator e do direito líquido e certo que se pretendia resguardar.

Ao revés do que alega o ente distrital recorrente, a impetrante não pretende impugnar, em abstrato, a regulamentação normativa que cuida do assunto, mas, sim, os atos de exigência do tributo, que reputa indevidos, revelando-se incólume, portanto, à luz do enunciado da súmula n. 266 do STF.

Preliminar de nulidade da sentença por inadequação da via eleita rejeitada. 2.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 87/15, alterou-se a redação do art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, prevendo-se que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo este último recolhimento de responsabilidade do destinatário, quando for contribuinte do imposto, ou do remetente, quando o destinatário não for contribuinte. 3.

Após, o Convênio n. 93/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação.

Além disso, o Distrito Federal, mediante promulgação da Lei distrital n. 5.546/15, alterou a Lei distrital n. 1.254/96, tratando sobre o reportado assunto, e respaldava as cobranças do DIFAL neste arcabouço legislativo. 4.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.093, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu que “a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-5-2021 PUBLIC 25-5-2021). À ocasião do julgamento, estabeleceu-se, em modulação, que a reportada decisão somente surtirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, salvo quanto à cláusula nona do Convênio n. 93/15, sobre a qual teria efeito retroativo a 2016 e que versa sobre contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e quanto às ações judiciais em curso.

Em seguida, em deferência ao exposto, publicou-se, em 5/1/22, a LC n. 190/22. 5.

O art. 3º da LC n. 190/22 dispõe que a vigência do diploma legislativo ocorre a partir da publicação e a produção de efeitos se sujeita ao disposto no art. 150, III, c, da Constituição Federal, que preconiza acerca da anterioridade nonagesimal, observada a anterioridade anual (alínea b). 6.

No julgamento das ADIs n. 7066, 7070 e 7078 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de finalização, o Ministro Edson Fachin proferiu voto consignando, dentre outros fundamentos, que se mostra prescindível a previsão da cláusula de vigência consubstanciada no art. 3º da LC n. 190/22, por se tratar de limitação constitucional explícita ao poder de tributar, conjecturando que o diferencial de alíquota do ICMS acarreta aumento do ônus tributário, o que atrai a observância à anterioridade, em suas duas facetas, à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. 7.

Na linha do entendimento exarado pelo Ministro Edson Fachin, acompanhado de 4 (quatro) ministros da Excelsa Corte, e a despeito de posicionamento anterior adotado por esta Relatoria, conclui-se que, tanto por expressa previsão legal (art. 3º da LC n. 190/22) quanto em decorrência da garantia conferida ao contribuinte em hipótese de oneração da carga tributária, é necessária a observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal no tocante à cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, regulamentada pela LC n. 190/22.

Por conseguinte, evidencia-se o direito líquido e certo alegado pela impetrante quanto à possibilidade da respectiva exação apenas no exercício de 2023, porquanto a reportada lei complementar foi publicada em 5/1/2022. 8.

Remessa necessária recebida e desprovida.

Recurso conhecido e desprovido.

No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 3º da Lei Complementar 190/2022 e 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, asseverando que a cobrança de tributo na ausência de lei complementar regulamentadora desrespeita a anterioridade tributária anual.

Defende “que a cobrança do DIFAL/ICMS somente poderia ser validamente instituída pelo Distrito Federal a partir da produção de efeitos de nova lei complementar, pois é a partir de então que serão materializadas, juridicamente, as alterações promovidas pela LC 190/2022 sobre a LC 87/1996 em relação à regulamentação das normas gerais do tributo em questão.” (id 59870373).

Tece considerações sobre o julgamento da ADI 5469 e o Tema 1093/STF.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria e repisar os mesmos argumentos expendidos no apelo especial, aponta afronta aos artigos 146, incisos I e III, 150, inciso I, e 155, §2º, inciso XII, diante da necessidade de observância aos princípios da legalidade estrita, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Júlio César Goulart Lanes, inscrito na OAB/DF 29.745.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos regulares.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir no que tange à suposta afronta ao artigo 927, incisos I e III, do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022" (RE 1426271 - Tema 1.266), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Determino que que as publicações sejam feitas em nome do advogado Júlio César Goulart Lanes, inscrito na OAB/DF 29.745.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
22/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
22/07/2024 14:13

Recurso especial admitido
22/07/2024 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 09:45

Recebidos os autos
22/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/07/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:16

Recebidos os autos
04/06/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/06/2024 15:04

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:43

Conhecido o recurso de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0007-53 (EMBARGANTE) e não-provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 16:55

Recebidos os autos
16/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:21

Desentranhado o documento
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).

CONVÊNIO CONFAZ N. 93/15.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

TEMA 1093 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ADVENTO DA LC N. 190/22.

JULGAMENTO DAS ADIS N. 7066, 7070 E 7078.

PRECEDENTE VINCULANTE.

REEXAME.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 87/15, alterou-se a redação do art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, prevendo-se que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo este último recolhimento de responsabilidade do destinatário, quando for contribuinte do imposto, ou do remetente, quando o destinatário não for contribuinte. 2.

Após, o Convênio n. 93/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação.

Além disso, o Distrito Federal, mediante promulgação da Lei distrital n. 5.546/15, alterou a Lei distrital n. 1.254/96, tratando sobre o reportado assunto, e respaldava as cobranças do DIFAL neste arcabouço legislativo. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.093, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu que “a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-5-2021 PUBLIC 25-5-2021). À ocasião do julgamento, estabeleceu-se, em modulação, que a reportada decisão somente surtirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, salvo quanto à cláusula nona do Convênio n. 93/15, sobre a qual teria efeito retroativo a 2016 e que versa sobre contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e quanto às ações judiciais em curso.

Em seguida, em deferência ao exposto, publicou-se, em 5/1/22, a LC n. 190/22. 4.

O art. 3º da LC n. 190/22 dispõe que a vigência do diploma legislativo ocorre a partir da publicação e a produção de efeitos se sujeita ao disposto no art. 150, III, c, da Constituição Federal, que preconiza acerca da anterioridade nonagesimal. 5.

O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, reconheceu “a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação”. 6.

Na linha do entendimento vinculante exarado pela Corte Suprema, não se aplica ao caso, de forma automática, o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC n. 190/22 não criou ou majorou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, fracionando o tributo entre o estado produtor e o estado de destino, sem repercussão econômica para o contribuinte.

Contudo, como a própria LC n. 190/22, por opção legislativa, ainda que não fosse necessário, condicionou a sua eficácia ao período de 90 (noventa) dias após a sua publicação (anterioridade nonagesimal), a regra é válida, porquanto objetiva garantir maior previsibilidade para os contribuintes. 7.

Diante da imperatividade da decisão externada no precedente qualificado (ADIs n. 7066, 7070 e 7078), por força do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC e nos termos do art. 927, I, do CPC, com vistas à uniformização da jurisprudência, medida salutar que confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, valor do Estado de Direito e também direito fundamental do cidadão, deve ser parcialmente reformado o acórdão embargado (que exigia o observância das anterioridades nonagesimal e anual), para a conceder a segurança vindicada apenas à determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar a exação do DIFAL-ICMS no transcurso da anterioridade nonagesimal. 8.

Recurso conhecido e provido para, emprestando-lhes efeitos infringentes, reformar parcialmente o Acórdão n. 1794077, adequando-o ao julgamento do STF nas ADIs n. 7066, 7070 e 7078, e afastar a exigência da anterioridade anual.

Por conseguinte, a concessão da segurança vindicada fica limitada à determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar a exação do DIFAL-ICMS apenas no transcurso da anterioridade nonagesimal.
18/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 15:37

Recebidos os autos
20/02/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702231-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA D E S P A C H O Em atenção ao § 2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Brasília, 2 de fevereiro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
02/02/2024 19:49

Recebidos os autos
02/02/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/02/2024 17:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/02/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/12/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
07/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 14:32

Recebidos os autos
16/10/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/10/2023 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:07

Recebidos os autos
30/06/2023 16:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/06/2023 13:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/06/2023 13:23

Recebidos os autos
19/06/2023 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/06/2023 18:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 17:39

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:21

Recebidos os autos
13/06/2023 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/06/2023 16:01

Recebidos os autos
13/06/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/06/2023 15:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/06/2023 16:47

Recebidos os autos
12/06/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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