26/09/2024 13:36

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:36

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LILIA RODRIGUES DA COSTA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que o condenou a pagar em favor da autora a quantia de R$ R$ R$ 7.134,00, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, além da correção monetária, a ser calculada, referente à diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada.

Em suas razões recursais, o réu alega a ocorrência da prescrição e que a interrupção da prescrição teria ocorrido quando a Administração efetuou os cálculos e apurou o valor a que a autora teria a receber.

Requer a reforma da sentença e o reconhecimento da prescrição. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 62211885) e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 60947122). 3.

Prejudicial de prescrição.

Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.

Nesse sentido, cito entendimento do STJ: "com base na teoria da actio nata, o início do prazo não se dá necessariamente quando ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 1239244/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018). 4.

Ressalto que o caso não se trata do direito à conversão do período de licença prêmio em pecúnia, mas o pagamento de verbas que não foram incluídas na base de cálculo da referida pecúnia, o que se difere da questão tratada no julgamento do Tema 516 do STJ.

Assim, a questão dos autos se guia pelo princípio da actio nata. 5.

As verbas reclamadas nos autos foram pagas pela Administração de forma parcelada, a partir de novembro/2019 (ID 62211875 - Pág. 9), não tendo nos autos a data que os cálculos foram apurados.

Dessa forma, não está prescrita a pretensão de cobrança de verbas não incluídas na conversão da licença-prêmio em pecúnia e da correção monetária pelo atraso, uma vez que pagamento teve início em novembro de 2021. 6.

No caso, a autora tomou conhecimento da ausência de inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde somente por ocasião do pagamento em valor menor do que o devido.

Da mesma forma a correção monetária só poderia ser calculada a partir da aferição do atraso que se deu também com o pagamento.

Prescrição não configurada.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:53

Recebidos os autos
23/08/2024 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2024 11:52

Recebidos os autos
01/08/2024 15:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/07/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:40

Recebidos os autos
29/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702118-30.2023.8.07.0001

Adenisia Garcia Ferreira

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0702193-45.2023.8.07.0009

Edmar Machado de Oliveira

Gisele Ferreira de Lima

Advogado: Donizete Alves de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0702217-49.2023.8.07.0017

Nelyssa de Almeida Pessoa

Everest Coaching &Amp; Consultoria LTDA - ME

Advogado: Fernanda Nery da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0702076-27.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Marisa Carla Queiroz Alves da Cunha

Advogado: Patricia Junqueira Santiago

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0702150-87.2023.8.07.0016

99 Tecnologia LTDA

Cleyton Santos de Souza

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 16:21

Exibir Processo