22/10/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 16:24

Transitado em Julgado em 17/10/2024
21/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:49

Recebidos os autos
17/10/2024 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:43

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 18:43

Desentranhado o documento
07/10/2024 18:43

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 18:43

Desentranhado o documento
25/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702320-09.2020.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO VITOR VIEGAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RAQUEL DOS SANTOS LEITE D E C I S Ã O Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença.

Proceda-se às anotações pertinentes, inclusive com a inversão dos polos ativo e passivo.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º).

Para tanto, deverá ser levado em conta o valor indicado na petição inicial do cumprimento da sentença.

Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pelo credor.

Se houver o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá ao credor o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º).

Em qualquer desses casos, proceda-se à penhora, nos moldes dos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil, via SISBAJUD.

Uma vez instituída a providência, a devedora deverá ser intimada para os fins previstos no art. 854, § 3º, do CPC.

Frustrada a diligência, promova-se a tentativa de penhora de veículos automotores, observado o disposto no art. 525, § 11, do CPC, via RENAJUD.

No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo WhatsApp, caso haja essa informação nos autos.

Intimem-se.

Brazlândia, 18 de setembro de 2024.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
23/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702320-09.2020.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO VITOR VIEGAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RAQUEL DOS SANTOS LEITE D E C I S Ã O Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença.

Proceda-se às anotações pertinentes, inclusive com a inversão dos polos ativo e passivo.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º).

Para tanto, deverá ser levado em conta o valor indicado na petição inicial do cumprimento da sentença.

Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pelo credor.

Se houver o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá ao credor o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º).

Em qualquer desses casos, proceda-se à penhora, nos moldes dos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil, via SISBAJUD.

Uma vez instituída a providência, a devedora deverá ser intimada para os fins previstos no art. 854, § 3º, do CPC.

Frustrada a diligência, promova-se a tentativa de penhora de veículos automotores, observado o disposto no art. 525, § 11, do CPC, via RENAJUD.

No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo WhatsApp, caso haja essa informação nos autos.

Intimem-se.

Brazlândia, 18 de setembro de 2024.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS LEITE em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO VITOR VIEGAS DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:05

Recebidos os autos
18/09/2024 17:05

Outras decisões
18/09/2024 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
18/09/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 20:27

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:24

Recebidos os autos
29/05/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 14:57

Recebidos os autos
17/05/2024 14:57

Deferido o pedido de PAULO VITOR VIEGAS DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*83-92 (REQUERENTE).
17/05/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/05/2024 11:21

Juntada de Petição de impugnação
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS LEITE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 23:42

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:53

Recebidos os autos
03/04/2024 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS LEITE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
15/02/2024 15:23

Recebidos os autos
15/02/2024 15:22

Deferido o pedido de PAULO VITOR VIEGAS DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*83-92 (REQUERENTE).
29/01/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
26/01/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:31

Recebidos os autos
23/11/2023 16:31

Deferido o pedido de CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*44-68 (REQUERIDO).
23/10/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de PAULO VITOR VIEGAS DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS LEITE em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:40

Recebidos os autos
30/08/2023 20:40

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
26/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:30

Recebidos os autos
26/07/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
24/06/2023 01:23

Decorrido prazo de PAULO VITOR VIEGAS DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 13:29

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
18/05/2023 17:43

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 00:30

Recebidos os autos
17/05/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:40

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:39

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 15:58

Recebidos os autos
27/03/2023 15:58

Deferido o pedido de PAULO VITOR VIEGAS DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*83-92 (REQUERENTE).
10/03/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
10/03/2023 16:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/03/2023 16:10

Classe Processual alterada de PROCESSO CAUTELAR (175) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
09/03/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:45

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
30/12/2022 14:59

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:14

Expedição de Certidão.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de PAULO VITOR VIEGAS DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
13/03/2021 12:36

Recebidos os autos
13/03/2021 12:36

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
01/03/2021 23:57

Juntada de Petição de réplica
09/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 15:59

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:33

Juntada de Petição de contestação
09/12/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 04:17

Publicado Certidão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
27/11/2020 12:11

Juntada de Certidão
26/11/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 03:39

Publicado Certidão em 17/11/2020.
16/11/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 16:10

Juntada de Certidão
19/10/2020 15:32

Recebidos os autos
19/10/2020 15:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/10/2020 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
07/10/2020 23:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2020.
02/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 11:44

Expedição de Certidão.
29/09/2020 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2020 21:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 02:38

Publicado Certidão em 08/09/2020.
05/09/2020 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 10:49

Expedição de Certidão.
01/09/2020 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 13:54

Juntada de Certidão
26/08/2020 13:18

Recebidos os autos
26/08/2020 13:18

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2020 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2020

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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