17/05/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 18:25

Recebidos os autos
16/05/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
08/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em 02/05/2024
10/04/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:53

Recebidos os autos
10/04/2024 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702450-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO SILVA FREITAS EXECUTADO: WANDERLEY DOS REIS BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O gravame de alienação fiduciária confere ao credor o direito de propriedade resolúvel sobre o veículo, enquanto pendente a condição suspensiva (quitação do financiamento).

Tal circunstância impede a indisponibilidade do veículo por meio do sistema Renajud, uma vez que o bem não pertence integralmente ao devedor, estando sujeito aos direitos do credor fiduciário.

Nesse sentido, considerando a natureza da garantia fiduciária incidente sobre o veículo em questão, não há respaldo legal para a constrição pretendida pelo requerente, devendo ser indeferido o pedido de bloqueio judicial pelo Renajud.

Diante do alegado pelo exequente na petição retro, à Secretaria, para que expeça diretamente o ofício ID 188209478.

Expedido o ofício, aguarde-se a resposta do credor fiduciário.

Intime-se o executado para se manifestar sobre a avaliação ID 190893908 no prazo de 5 dias. (datado e assinado eletronicamente)
26/03/2024 17:03

Recebidos os autos
26/03/2024 17:03

Outras decisões
22/03/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/03/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:35

Recebidos os autos
18/03/2024 18:35

Outras decisões
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702450-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO SILVA FREITAS EXECUTADO: WANDERLEY DOS REIS BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo, quanto ao pedido "c" da petição ID 187995046, esclareço que a restrição judicial sobre o veículo em questão, sujeito a alienação fiduciária, não é juridicamente viável.

Tal posicionamento decorre do fato de que, nos contratos de alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário como garantia do pagamento da dívida, o que exclui a possibilidade de penhora.

Ao exequente para que cumpra o disposto na decisão ID 188209478.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
14/03/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/03/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:36

Recebidos os autos
13/03/2024 18:35

Outras decisões
04/03/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/03/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702450-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO SILVA FREITAS EXECUTADO: WANDERLEY DOS REIS BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio pelo Sisbajud foi infrutífera.

Requisite-se ao credor fiduciário Banco Aymoré informações sobre o valor total da dívida, as parcelas que já foram quitadas, o valor de cada prestação e eventual débito remanescente referente ao veículo Honda Civic Placa MZV-3256, Renavam *09.***.*83-08, alienado ao executado WANDERLEY DOS REIS BRANDAO - CPF: *29.***.*15-20.

Esta decisão substitui o ofício e deverá ser entregue pelo exequente à Instituição Financeira, que deve receber e cumprir a ordem independentemente de qualquer outra comunicação deste juízo.

A resposta poderá ser encaminhada ao exequente ou diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta decisão.

O exequente deve informar nos autos a resposta da Instituição Financeira e, se for o caso, indicar bem penhorável.

Caso a resposta seja destinada a este Juízo, à Secretaria, junte-se a resposta e dê-se ciência às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/02/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:26

Recebidos os autos
29/02/2024 13:26

Outras decisões
29/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702450-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO SILVA FREITAS EXECUTADO: WANDERLEY DOS REIS BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa Sisbajud e Renajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor.

Dê-se ciência ao exequente do Renajud.

Aguarde-se o resultado do Sisbajud.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
27/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/02/2024 07:43

Recebidos os autos
27/02/2024 07:43

Outras decisões
20/02/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/02/2024 11:58

Decorrido prazo de WANDERLEY DOS REIS BRANDAO - CPF: *29.***.*15-20 (EXECUTADO) em 15/02/2024.
19/02/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
24/01/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 07:25

Recebidos os autos
22/01/2024 07:25

Outras decisões
20/01/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/01/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 18:08

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:05

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:23

Recebidos os autos
17/01/2024 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
15/12/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 04:04

Decorrido prazo de WANDERLEY DOS REIS BRANDAO em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:39

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:25

Recebidos os autos
30/05/2023 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:15

Juntada de Petição de apelação
17/04/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:35

Publicado Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:43

Recebidos os autos
12/04/2023 14:43

Julgado improcedente o pedido
27/12/2022 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/12/2022 08:56

Recebidos os autos
22/12/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/12/2022 19:32

Juntada de Petição de especificação de provas
14/12/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:42

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 17:38

Recebidos os autos
17/11/2022 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/07/2022 13:42

Recebidos os autos
29/07/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/07/2022 18:21

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de WILLIAMS VEICULOS NACIONAIS, IMPORTADOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 20/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC
29/06/2022 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
29/06/2022 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/06/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2022 13:02

Recebidos os autos
23/06/2022 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2022 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 14:10

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:17

Juntada de Certidão
08/05/2022 16:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 19:15

Expedição de Certidão.
06/04/2022 19:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2022 14:31

Recebidos os autos
02/04/2022 14:31

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/03/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 10:09

Recebidos os autos
15/03/2022 10:09

Outras decisões
14/03/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/03/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:53

Publicado Despacho em 22/02/2022.
22/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022 08:23

Recebidos os autos
21/02/2022 08:23

Outras decisões
18/02/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/02/2022 22:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2022 19:40

Recebidos os autos
17/02/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/02/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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