12/04/2024 13:32

Baixa Definitiva
12/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:49

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LEI Nº 9.514/1997.TAXAS CONDOMINIAIS.

DEVEDOR FIDUCIANTE.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

CREDOR FIDUCIÁRIO. 1 – Reponsabilidade pelos encargos condominiais.

O devedor fiduciante responde pelo pagamento dos encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Após a consolidação da propriedade e a imissão na posse do imóvel alienado fiduciariamente é do credor fiduciário tal responsabilidade, na esteira do que prescrevem o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997, e o artigo 1.368-B do Código Civil.

Precedente nesta Turma (Acórdão 1607953, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA) 2 – Apelação conhecida e desprovida.
13/03/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:55

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/7278-81 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 20:00

Recebidos os autos
14/12/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:38

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:17

Recebidos os autos
13/11/2023 20:17

Pedido não conhecido
20/10/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/10/2023 18:43

Recebidos os autos
20/10/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/10/2023 17:18

Recebidos os autos
17/10/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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