06/08/2024 14:11

Baixa Definitiva
06/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:10

Transitado em Julgado em 02/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WELLINGTON REGIS DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0702429-84.2024.8.07.0001 APELANTE: WELLINGTON REGIS DOS SANTOS APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Wellington Regis dos Santos contra a r. sentença Id. 58967550, que, na ação de conhecimento, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Na Apelação Id. 58967552, o Apelante requereu gratuidade de justiça.

Instado a comprovar a afirmada hipossuficiência, o Apelante apresentou documentos já juntados aos autos e analisados em primeira instância, Id. 59800214.

Em razão desse fato, foi oportunizado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 60456544).

Devidamente intimado, o Apelante permaneceu inerte (Id. 61003637).

Decido.

Segundo o art. 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ao analisar os pressupostos objetivos de admissibilidade, constato que a Apelação Id. 58967552 não deve ser conhecida, por falta de recolhimento do preparo recursal.

Como se sabe, o artigo 1.007, caput, do CPC estabelece que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção.

Também estabelece o artigo 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o seguinte: “Art. 7° O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I. do original da guia autenticada mecanicamente; II. do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III. do comprovante de pagamento impresso via internet. §1° A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. §2° No caso de extravio do comprovante, o pagamento poderá ser demonstrado mediante certidão emitida pela SUGEC ou pelo setor autorizado, a pedido do interessado.” O recolhimento do preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua falta obsta o seu conhecimento.

Nesse contexto, conclui-se que o presente recurso é deserto, razão pela qual não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de julho de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
10/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:17

Recebidos os autos
10/07/2024 15:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de WELLINGTON REGIS DOS SANTOS - CPF: *95.***.*37-61 (APELANTE)
09/07/2024 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de WELLINGTON REGIS DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 15:46

Recebidos os autos
19/06/2024 15:46

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
03/06/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 14:12

Recebidos os autos
24/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/05/2024 17:48

Recebidos os autos
13/05/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/05/2024 14:45

Recebidos os autos
10/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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