17/12/2024 15:13

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:40

Recebidos os autos
11/12/2024 11:40

Outras Decisões
09/12/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/12/2024 21:36

Recebidos os autos
06/12/2024 21:36

Processo Reativado
30/10/2024 13:42

Baixa Definitiva
30/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:41

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 13:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MEGA SOARES LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MEGA SOARES LTDA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
29/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:28

Conhecido o recurso de MEGA SOARES LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:46

Juntada de intimação de pauta
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 14:19

Recebidos os autos
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/08/2024 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:58

Recebidos os autos
05/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/07/2024 14:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 18:19

Conhecido o recurso de VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS - CPF: *33.***.*20-00 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 19:48

Recebidos os autos
07/06/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:25

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
04/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702326-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS APELADO: MEGA SOARES LTDA D E S P A C H O Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por MEGA SOARES LTDA em face de VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS objetivando a desconstituição de penhora do veículo adquirido pela embargante efetuada no Cumprimento de Sentença nº 0069802-38.2008.8.07.0001.

O apelante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

A apelada, por sua vez, em contrarrazões de apelação, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pugna pela reforma da sentença quanto aos honorários.

Tenho entendimento consolidado de que, para a concessão do benefício, faz-se necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência.

Isso porque, a Constituição Federal determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).

Ressalto ainda a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos, em relação à condenação estabelecida na sentença, e a inadequação de pedido de reforma da sentença aviado nas contrarrazões do recurso.

Ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, conforme determina o artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, configurando-se inadequada a via eleita pelo apelante.

Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Assim, intimem-se as partes para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre possível conhecimento parcial por inadequação da via eleita em relação requerimento liminar na apelação e pedido de reforma da sentença em contrarrazões, bem como para comprovar a alegada hipossuficiência mediante a juntada de demonstrações de resultado do exercício financeiro, balanço patrimonial ou qualquer documento contábil para demonstrar que faz jus à gratuidade de justiça com efeitos prospectivos.

Após, venham os autos conclusos.

Brasília, 28 de maio de 2024 15:06:00.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
29/05/2024 09:17

Recebidos os autos
29/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/05/2024 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2024 12:53

Recebidos os autos
21/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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