19/07/2024 13:50

Baixa Definitiva
19/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:33

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SOUSA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CERCEAMENTO.

DEFESA.

VALORAÇÃO.

PROVAS.

NÃO CONFIGURADO.

SAQUES.

DESFALQUES.

MÁ GESTÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESSUPOSTOS.

DANO MATERIAL.

INDEXADORES.

ESPECÍFICOS.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP).

CÁLCULOS.

PARÂMETROS LEGAIS.

OBSERVÂNCIA. 1.

A valoração das provas segundo o princípio do livre convencimento motivado, também denominado de sistema da persuasão racional, afasta a alegação de violação ao princípio do contraditório.

A adoção de conclusão jurídica diversa da pretendida pela parte, após apreciação fundamentada dos elementos fáticos, não enseja o cerceamento de defesa. 2.

Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 3.

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada pelo fator de redução, substituiu a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas dos participantes do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) a partir de 1º de dezembro de 1994. 4. É indevida a substituição dos indexadores que regem o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por índices diversos daqueles estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 5.

Apelação desprovida.
24/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:41

Conhecido o recurso de CONCEICAO DE MARIA SOUSA - CPF: *48.***.*47-87 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 20:05

Recebidos os autos
10/05/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/05/2024 16:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2024 16:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:13

Recebidos os autos
03/05/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
02/05/2024 18:11

Recebidos os autos
02/05/2024 18:11

Processo Reativado
17/11/2021 15:21

Baixa Definitiva
17/11/2021 15:19

Juntada de Certidão
10/01/2021 21:37

Juntada de Certidão
18/10/2020 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SERECO
18/10/2020 15:49

Juntada de Certidão
02/10/2020 15:02

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
02/10/2020 08:37

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SOUSA em 01/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2020.
24/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:13

Juntada de Certidão
21/09/2020 14:39

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
21/09/2020 14:39

Recebidos os autos
21/09/2020 14:39

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
21/09/2020 14:39

Recurso especial admitido
16/09/2020 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2020 13:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
16/09/2020 13:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
15/09/2020 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2020 02:16

Publicado Certidão em 24/08/2020.
22/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 15:06

Juntada de Certidão
18/08/2020 15:34

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)
18/08/2020 15:33

Expedição de Certidão.
18/08/2020 10:28

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2020 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:57

Publicado Ementa em 28/07/2020.
27/07/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:38

Recebidos os autos
23/07/2020 09:18

Conhecido o recurso de CONCEICAO DE MARIA SOUSA - CPF: *48.***.*47-87 (APELANTE) e provido
23/07/2020 07:25

Deliberado em Sessão - julgado
17/07/2020 19:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 17:05

Expedição de Certidão.
26/06/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 16:53

Expedição de Certidão.
25/06/2020 16:25

Incluído em pauta para 22/07/2020 13:30:00 Sala de Sessão da 2ª Turma Cível Cisco Webex.
15/06/2020 15:48

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:47

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
15/06/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 17:20

Expedição de Certidão.
03/06/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:24

Incluído em pauta para 01/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
30/05/2020 18:42

Recebidos os autos
30/05/2020 08:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/05/2020 09:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/05/2020 09:27

Juntada de Certidão
26/05/2020 22:38

Recebidos os autos
26/05/2020 22:38

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
22/05/2020 16:47

Recebidos os autos
22/05/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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