20/06/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 11:21

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:51

Decorrido prazo de MARCIO GONCALO XAVIER em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARGARETE GONCALO XAVIER em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702527-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARGARETE GONCALO XAVIER EXEQUENTE: JOAO CLEBER SILVA PEREIRA REQUERIDO: MARCIO GONCALO XAVIER, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública ajuizado pelo advogado JOÃO CLEBER SILVA PEREIRA, no valor atualizado de R$ 578,29 (quinhentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).

Autos relatados na decisão ID 166234017, que recebeu o pedido e determinou a intimação da Fazenda Pública para pagamento.

Foi expedida RPV, ID 181162062 O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 658,66, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 191986541 - pág. 13.

Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a expedição de alvará de levantamento, ID 192222871 É o relatório.

DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV, ID 181162062, em face do pagamento. 2 _ Intime-se a parte exequente a informar a sua conta bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1 _ Em seguida, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
25/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 05:40

Recebidos os autos
25/04/2024 05:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de MARGARETE GONCALO XAVIER em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702527-86.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARGARETE GONCALO XAVIER e outros Requerido: MARCIO GONCALO XAVIER e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Distrito Federal juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 191986540.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Após, conclusos para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
05/04/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702527-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARGARETE GONCALO XAVIER EXEQUENTE: JOAO CLEBER SILVA PEREIRA REQUERIDO: MARCIO GONCALO XAVIER, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 2.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 2.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
04/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:17

Recebidos os autos
03/04/2024 16:17

Outras decisões
03/04/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/03/2024 15:47

Recebidos os autos
25/03/2024 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/03/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 14:33

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:43

Expedição de Ofício.
06/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:28

Decorrido prazo de JOAO CLEBER SILVA PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:41

Recebidos os autos
09/10/2023 17:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/10/2023 17:37

Recebidos os autos
02/10/2023 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MARGARETE GONCALO XAVIER em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:41

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
20/08/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:08

Recebidos os autos
24/07/2023 17:08

Deferido o pedido de MARGARETE GONCALO XAVIER - CPF: *73.***.*60-63 (REQUERENTE).
29/06/2023 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/06/2023 06:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:50

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:53

Recebidos os autos
10/10/2022 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
10/10/2022 15:23

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARGARETE GONCALO XAVIER em 09/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:44

Recebidos os autos
15/08/2022 11:44

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/07/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de MARGARETE GONCALO XAVIER em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 20:34

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:27

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 19:48

Expedição de Certidão.
20/06/2022 12:28

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:07

Expedição de Certidão.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCIO GONCALO XAVIER em 15/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MARGARETE GONCALO XAVIER em 12/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 15:01

Expedição de Mandado.
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 20:10

Expedição de Certidão.
04/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:53

Recebidos os autos
02/05/2022 16:53

Outras decisões
29/04/2022 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/04/2022 20:00

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de MARGARETE GONCALO XAVIER em 28/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 15:42

Expedição de Certidão.
14/04/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de MARGARETE GONCALO XAVIER em 11/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MARGARETE GONCALO XAVIER em 07/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCIO GONCALO XAVIER em 06/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
27/03/2022 21:39

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:42

Recebidos os autos
25/03/2022 20:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARETE GONCALO XAVIER - CPF: *73.***.*60-63 (REQUERENTE).
25/03/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/03/2022 00:47

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.
16/03/2022 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 18:56

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:07

Recebidos os autos
15/03/2022 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/03/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2022 16:14

Expedição de Mandado.
11/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:45

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:25

Recebidos os autos
11/03/2022 15:24

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/03/2022 14:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/03/2022 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2022 12:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/03/2022 00:35

Recebidos os autos
09/03/2022 00:35

Declarada incompetência
08/03/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/03/2022 14:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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