26/08/2024 19:35

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 19:35

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:32

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702660-18.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS LEANDRO CARDOSO SILVA DECISÃO A sentença (Id 169970337) condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de dano moral.

Em grau de recurso, a sentença foi mantida e estipulado o valor de 20% de honorários sucumbenciais (Id 181255716 - Pág. 2).

Os autos foram arquivados por não haver manifestação do autor para o início da fase executória.

Decido.

A 4ª Vara Cível de Brasília comunicou a penhora no rosto dos autos, informando a existência de crédito nestes autos, que porventura venham a ser atribuídos a MARCOS LEANDRO CARDOSO SILVA - CPF *13.***.*03-33, até o limite de R$ 38.354,27, no qual, o autor seja credor.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 831.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 860.

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

O direito do autor é disponível, uma vez que somente este pode requerer o cumprimento do Título Executivo Judicial.

Desse modo, nenhum ato de expropriação foi realizado, o que não há certeza de que bens seriam constritos para o pagamento da obrigação de pagar.

Desse modo, não que falar de penhora, sem o respectivo início da fase executiva.

A penhora no rosto dos autos realizada é uma forma de garantir o Juízo de forma eventual. portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que possível valor a ser expropriado será efetivamente recebido pelo credor.

No entanto, o que se verifica nos autos n. 0705982-47.2021.8.07.0001 em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília e nestes autos é diferente do que se pretende com o procedimento de penhora no rosto dos autos.

Sendo assim, comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília a impossibilidade do ato executório e a necessidade da desconstituição da penhora por aquele Juízo para fins de arquivamento do processo neste Juizado.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
08/07/2024 15:32

Recebidos os autos
08/07/2024 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 15:32

Outras decisões
20/06/2024 18:59

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:27

Processo Desarquivado
15/02/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:36

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO CARDOSO SILVA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
03/01/2024 19:41

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:05

Recebidos os autos
29/09/2023 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/09/2023 11:28

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:46

Recebidos os autos
18/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/09/2023 20:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:50

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2023 00:09

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 17:59

Recebidos os autos
29/08/2023 17:59

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
15/08/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/08/2023 18:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 12:31

Juntada de Petição de réplica
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO CARDOSO SILVA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
28/07/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 06:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:16

Recebidos os autos
27/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2023 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO CARDOSO SILVA em 29/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 15:37

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
13/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:22

Recebidos os autos
09/06/2023 14:22

Recebida a emenda à inicial
07/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
04/06/2023 19:40

Recebidos os autos
04/06/2023 19:40

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/05/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702665-31.2023.8.07.0014

Luiz Antonio Pellicano

Thiago da Silva Moura Cipriano

Advogado: Adriano Amaral Bedran

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0702670-05.2022.8.07.0009

Marcelo Frota Lacerda

Ronaldo Adriano da Silva de Carvalho

Advogado: Filipe Matheus Ferreira da Silva Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0702647-86.2023.8.07.0021

Guilherme Macedo de SA

Francisco da Silva Sobrinho

Advogado: Ivan Alves Leao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0702637-25.2021.8.07.0017

Consorcio Hp - Ita

Amanda Lourena Fernandes da Silva

Advogado: Wellington Ferreira Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0702660-09.2018.8.07.0006

Flavia Granado Araujo

Rmex Construtora e Incorporadora Spe Ltd...

Advogado: Mario Fernando Camozzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2018 17:24

Exibir Processo