26/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:35

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:28

Recebidos os autos
17/03/2025 14:28

Extinto o processo por desistência
14/03/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:24

Recebidos os autos
29/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/01/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 15:54

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/10/2024 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Intimo o Autor a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, para postular o que entender pertinente e/ou cumprir as determinações precedentes, sob pena de extinção.

Na hipótese de não manifestação no prazo retro, fica desde já a parte autora intimada pessoalmente, para dizer se persiste o interesse no feito.

Na hipótese afirmativa, deverá promover o andamento em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, parágrafo primeiro do NCPC, sob pena de extinção.

Atribuo ao presente Despacho força de AR, ficando desde já a parte autora, em sendo parceiro eletrônico, ciente de que o prazo de 5 dias consignado no parágrafo acima (2 ), fluirá independentemente de nova intimação após o decurso do prazo de 5 dias do primeiro parágrafo.
15/08/2024 14:20

Recebidos os autos
15/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:07

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de demanda que se processa pelo rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor – CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Desta feita, dispõe a Lei Consumerista que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, a qual o consumidor apresentará proposta de Plano de Pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Outrossim, os elementos mínimos a compor a proposta constam do §3º do mesmo artigo.

Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos , sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B e §4º, do CDC).

Volvendo os olhos aos dispositivos legais mencionados, tem-se a seguinte redação: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Do exposto, INTIMO a parte requerente para que apresente novo esboço de plano de pagamento, nos moldes descritos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Saliento que a parte deverá adequar seu plano de pagamento aos requisitos da norma supracitada.

Na mesma oportunidade, deverá também a parte indicar suas principais despesas mensais (cartão de crédito, plano de saúde, tratamentos médicos, terapias, aluguel, etc), comprovando-as documentalmente, a fim de que possa ser averiguada a situação fático-jurídica do mínimo existencial da parte.

Sem prejuízo, deverá a parte anexar os extratos bancários das contas que movimenta, relativos aos três últimos meses.

Deverá, ainda, anexar a cópia das três últimas declarações de renda apresentadas perante a Receita Federal, bem como as três últimas faturas do cartão de crédito que possui.
19/06/2024 13:13

Recebidos os autos
19/06/2024 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:11

Juntada de Petição de réplica
02/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:59

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:41

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
23/01/2024 04:16

Publicado Ata em 22/01/2024.
17/01/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
14/01/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
12/12/2023 18:12

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Mediador(a) em/para 12/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 02:36

Recebidos os autos
11/12/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
23/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:30

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 15:42

Recebidos os autos
09/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2023 11:25

Recebidos os autos
20/06/2023 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/04/2023 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 01:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:27

Expedição de Certidão.
23/03/2023 20:29

Juntada de Petição de apelação
02/03/2023 00:29

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:27

Recebidos os autos
28/02/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
28/10/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/09/2022 23:59:59.
28/08/2022 00:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Despacho em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 11:12

Recebidos os autos
23/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/08/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:29

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
28/07/2022 23:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2022 17:56

Juntada de Petição de réplica
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:35

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
18/06/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2022 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
10/06/2022 17:45

Recebidos os autos
10/06/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/06/2022 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 16:08

Recebidos os autos
08/06/2022 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2022 00:55

Publicado Despacho em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 11:16

Recebidos os autos
03/06/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/06/2022 19:12

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 05/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 20:35

Recebidos os autos
26/04/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/04/2022 16:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2022 00:39

Publicado Certidão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 19:17

Expedição de Certidão.
08/04/2022 19:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2022 10:54

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 19:27

Recebidos os autos
05/04/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 14:14

Recebidos os autos
11/03/2022 14:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/03/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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