15/04/2024 10:15

Baixa Definitiva
15/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:14

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SAMARA DE OLIVEIRA SILVA CONSULTORIA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REJEITADA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

GARANTIA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CABÍVEL.

REVELIA.

CONFIGURAÇÃO DOS EFEITOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Considerando a juntada do instrumento procuratório, cabível a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade quanto à representação processual. 2.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual em que o autor almeja a devolução de valores. 3.

De acordo com os artigos 344 e 345 do CPC, dentre os principais efeitos da revelia configura-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.

Contudo, a revelia não produção efeito material quando: a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e d) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos 4.

Tem-se que a pretensão formulada pelo autor configura-se verossímil e em consonância com as provas constantes dos autos, autorizando o reconhecimento do efeito da revelia (art. 344 do CPC), e, por conseguinte, a constatação que a apelante deu causa à rescisão contratual, sendo cabível a restituição do valor pago pelo consumidor. 5.

Preliminar rejeitada.

Negou-se provimento ao recurso.
08/03/2024 17:48

Conhecido o recurso de SAMARA DE OLIVEIRA SILVA CONSULTORIA - CNPJ: 38.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/01/2024 22:59

Recebidos os autos
04/10/2023 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
16/09/2023 16:44

Recebidos os autos
16/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/09/2023 10:18

Recebidos os autos
04/09/2023 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
01/09/2023 06:01

Recebidos os autos
01/09/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702500-76.2021.8.07.0006

Francisco Jose Cardoso

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Filipe Alves de Arruda Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0702533-02.2022.8.07.0016

Vania Cristina Eleuterio Sousa Alencar

Serbe - Centro Infantil LTDA - ME

Advogado: Gabriel Matos Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0702544-18.2023.8.07.0009

Tatiana Nunes de Souza

Neoenergia Distribuicao Brasilia

Advogado: Maria da Gloria Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0702650-83.2023.8.07.0007

Caroline Nascimento Vaz

Alisson Carvalho dos Santos

Advogado: Emanuel Soares Gomes Vicente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0702582-42.2023.8.07.0005

Valmir Dias Pereira

Banco Bradesco SA

Advogado: Lino Alberto Pires de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 19:27

Exibir Processo